Na reunião da Comissão de Justiça da Ales desta terça-feira (22), foram analisadas 20 propostas, das quais 14 receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade. Entre os destaques, o Projeto de Lei (PL) 447/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que proíbe o uso de bots, robôs ou qualquer programa de software automatizado para ligações de telemarketing no Espírito Santo. A medida segue agora para apreciação em outras comissões antes de ir a plenário.
Parecer unânime e emenda supressiva
O relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), apresentou relatório aprovado por unanimidade, defendendo a proteção ao consumidor capixaba. Em entrevista, ele afirmou:
“Esse projeto é interessante porque ele defende o consumidor, a população do Estado do Espírito Santo, que vem recebendo diversas ligações por robô, por bot, de telemarketing, para vender algum produto, inclusive muitas das vezes são golpes, fraudes em cima dos consumidores.”
Para dar mais fôlego ao processo de regulamentação, foi aprovada emenda supressiva que retira o artigo 6º — que previa a entrada em vigor imediata da lei — permitindo ao governo prazo para estabelecer regras e às empresas se adequarem.
Ligações automáticas
Em seu pronunciamento, Mazinho dos Anjos lembrou experiências pessoais:
“A gente recebe aqui notícias, até eu já fui vítima de telefone usando o número da agência bancária da pessoa através desses robôs, desses bots, então a gente está restringindo isso e aplicando punição através de legislação aqui no Estado do Espírito Santo. Passou na CCJ, vai ser discutido nas demais comissões e depois vai ser votado em plenário. Mas o objetivo é defender o consumidor que vem sofrendo com essas ligações de telemarketing insistentes, principalmente esses automáticos e por robôs.”
