A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta quarta-feira (5), dois projetos de lei do Executivo que modificam as regras de cobrança do ICMS em operações de importação no estado. As propostas alteram a Lei 10.550/2016, que estabelece o Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES), criado para atrair e manter empresas e cadeias produtivas no território capixaba.
O PL 559/2025 dispensa empresas importadoras de realizarem o estorno de saldo credor acumulado em operações de importação ou na saída de produtos para centrais de distribuição. Para isso, a empresa deverá firmar termo de acordo com o governo estadual, comprometendo-se a desenvolver projetos de infraestrutura ou investimentos produtivos.
Emendas, debate e posicionamentos
A proposta foi aprovada com três emendas. Uma delas, apresentada pelo governo, define que, quando a alíquota interna de um produto importado for igual à interestadual, poderá ser aplicada a alíquota interestadual acrescida do multiplicador de 1,2.
As outras duas emendas foram propostas pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), e apresentadas pelo relator Mazinho dos Anjos (PSDB). Elas estabelecem critérios para acesso ao benefício, como previsão de geração de empregos diretos e origem das operações para o mercado nacional. Também autorizam a utilização do saldo credor para pagamento de fornecedores e aquisição de materiais ligados aos projetos de investimento.
Outra emenda dispensa a necessidade de novas resoluções e aditivos contratuais para a continuidade dos benefícios, garantindo segurança jurídica às importadoras, especialmente as que atuam na cadeia de veículos elétricos. Essa medida terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Durante a votação, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu o projeto, afirmando que os incentivos têm se mostrado eficazes para atrair investimentos e fortalecer as contas públicas.
Também foi aprovado o PL 720/2025, que altera a forma de operacionalização do benefício fiscal, substituindo o atual estorno de débito pela concessão de crédito presumido de ICMS. A proposta também recebeu emenda de Marcelo Santos para garantir que termos de acordo já firmados sejam automaticamente incorporados, sem necessidade de aditivos.
As matérias tiveram a redação final aprovada na Comissão de Justiça e seguem para análise e possível sanção do governador Renato Casagrande.
Por fim, a Ales aprovou crédito especial de R$ 1,5 milhão para a Secretaria de Economia e Planejamento, destinado a ações relacionadas à participação do Espírito Santo no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
Fonte: ALes
