Gonet pede ao STF para suspender ações sobre MP que acabou com as bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender temporariamente, em todo o País, o trâmite de processos judiciais que tenham por objeto a discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que baniu as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.

O pedido do procurador-geral foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de ações contra a MP que proibiu as bets. Ao pedir a suspensão, Gonet apontou risco de insegurança jurídica por decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida, assinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro.

Uma delas foi a decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a empresa Stake a continuar operando provisoriamente até 25 de outubro. A liminar, no entanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", escreveu o procurador-geral da República.