Projeto aprovado pela Assembleia amplia prazo para uso de créditos tributários e é apontado como estratégico para novos empreendimentos no estado
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que amplia o período para utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas instaladas no estado. A medida é considerada estratégica para manter a competitividade capixaba diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária.
O Projeto de Lei 200/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, altera a Lei 12.643/2025 e torna retroativos a 1º de janeiro de 2021 os efeitos da dispensa do estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias importadas por centrais de distribuição.
Pela legislação atual, o benefício alcançava apenas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2023.
A proposta tramitou em regime de urgência e recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e de Finanças antes de ser aprovada pelo plenário da Casa.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), a alteração busca preservar investimentos já realizados no Espírito Santo e criar condições para novos empreendimentos em um cenário de transição do sistema tributário nacional.
De acordo com o parlamentar, a medida está diretamente relacionada à manutenção de empresas ligadas à importação e distribuição de mercadorias e também à atração de novos investimentos industriais para o estado.
Entre os projetos citados durante a votação está a instalação de uma fábrica de veículos híbridos da montadora chinesa GWM em Aracruz. Segundo os defensores da proposta, a mudança na legislação contribui para garantir segurança jurídica e previsibilidade tributária a empresas que avaliam investir ou ampliar operações no Espírito Santo.
O governo estadual argumenta que a ampliação do prazo fortalece setores estratégicos da economia capixaba, especialmente os segmentos de logística, comércio exterior e indústria, áreas consideradas fundamentais para a geração de empregos e arrecadação.
A aprovação ocorre em meio ao processo de adaptação dos estados às novas regras da Reforma Tributária, que prevê mudanças graduais no sistema de cobrança de tributos até 2032.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)
