A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória aprovou, na terça-feira (22/04/2025), o Projeto de Lei 10/2025, de autoria do vereador Darcio Bracarense. A proposta altera a Lei 6.080/2003, incluindo dispositivos específicos para a prevenção e o combate ao furto e ao roubo de cabos, fios elétricos e materiais ferrosos e não ferrosos. O relatório, apresentado pelo vereador Aylton Dadalto, foi aprovado “pela constitucionalidade e legalidade com emenda”.
Em seu parecer, Dadalto destacou que “o furto de cabos e fios metálicos traz transtornos sérios à população, afetando não apenas o abastecimento de energia elétrica, mas serviços de comunicação e segurança pública”. Entre as principais inovações está o incentivo à participação da sociedade civil: associações de moradores e comerciantes poderão firmar parcerias com a prefeitura para monitorar pontos críticos e reportar ocorrências em tempo real às autoridades policiais.
O texto prevê ainda:
Campanhas educativas e informativas, realizadas em escolas e centros comunitários;
Instalação de dispositivos de rastreamento e identificação em grandes lotes de cabos antes da comercialização;
Criação de um canal digital unificado, em site da prefeitura, para denúncias anônimas;
Punições mais rigorosas para receptadores de materiais furtados.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Autor | Vereador Darcio Bracarense |
| Ementa | Altera a Lei 6.080/2003 para prevenir e combater furto e roubo de cabos e materiais metálicos |
| Relator | Vereador Aylton Dadalto |
| Parecer | Pela constitucionalidade e legalidade com emenda |
| Situação na CCJ | Aprovada |
Além de Bracarense e Dadalto, participaram da sessão os vereadores Aloísio Varejão, Karla Coser, Maurício Leite e o presidente da comissão, Luiz Emanuel, que ressaltou a importância de “modernizar a legislação municipal para dar respostas rápidas às demandas da população”. A matéria segue agora para as comissões de Finanças e de Obras, antes de ir a plenário.
