As empresas aéreas Gol, Latam e Azul foram notificadas pela Fundação Procon de São Paulo para explicar a criação da nova categoria tarifária “básica”, que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão. O prazo para envio das respostas termina na próxima segunda-feira (20). Segundo o órgão, as companhias precisam esclarecer se haverá redução de tarifas e como será o controle do embarque de mochilas e malas dentro das aeronaves.
A assessora técnica Renata Reis explicou que o objetivo é garantir que o consumidor receba informações claras e prévias sobre as novas condições. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, também pediu esclarecimentos às companhias e alertou que, mesmo amparadas por lei, as mudanças não trazem benefícios aos consumidores.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou informações sobre a cobrança em voos internacionais, já adotada pela Latam e em fase de implantação pela Gol. A Azul, por sua vez, informou que não fará cobrança. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou que não há taxa sobre bagagem de mão em voos domésticos e que estudos técnicos estão em andamento para propor uma regulação equilibrada no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pautará com urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), que garante o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que não há cobrança extra e que as novas tarifas “básicas” representam, na verdade, um desconto para quem viaja apenas com itens pessoais. A Gol informou que sua nova tarifa “Basic” vale apenas para rotas internacionais específicas, como a ligação entre o Rio de Janeiro e Montevidéu, permitindo apenas uma mochila ou bolsa de até 10 kg.
A Latam, que já aplica o modelo desde 2024 em voos da América do Sul, afirmou que a tarifa “Basic” é uma opção mais econômica, destinada a passageiros que viajam com pouca bagagem.
Legislação atual
A resolução nº 400 da Anac, vigente desde 2016, assegura que cada passageiro pode transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal, como mochila ou bolsa. O descumprimento dessas regras pode levar a sanções e medidas adicionais pelos órgãos de defesa do consumidor.
Fonte: ABr
