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Câmara votará ajuste fiscal na segunda sob críticas do setor produtivo

Pacote pode melhorar contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027; empresas questionam restrições a créditos e benefícios tributários

Vitória News 20/11/2026 07:04
Câmara votará ajuste fiscal na segunda sob críticas do setor produtivo
Foto: Pedro França/Agência Senado

A Câmara dos Deputados deverá discutir e votar na segunda-feira (23) o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. A sessão extraordinária foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar medidas que, segundo o governo federal, podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 combina restrições a benefícios tributários e mecanismos de contenção de despesas. Um dos pontos mais contestados permite limitar o uso de créditos pelas empresas para abater impostos, com previsão de gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais no próximo ano.

O texto que chega à Câmara é um substitutivo apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta passou por alterações no Senado e teve dispositivos submetidos a votações separadas.

Na Câmara, o relator Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE) sinalizou a intenção de preservar a versão aprovada pelos senadores para evitar uma nova rodada de análise no Congresso.

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“O que tiver aprovado no Senado será votado na Câmara dos Deputados para evitar qualquer retorno ao Senado Federal e não passar uma situação de instabilidade no mercado com o câmbio, com juros e as demais variáveis macroeconômicas que possam existir”, declarou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a distribuição do esforço fiscal. Em posicionamento assinado pelo presidente Alfredo Cotait Neto, a entidade afirmou que três das quatro medidas recaem sobre as empresas e apenas uma trata diretamente da contenção de gastos públicos.

“O maior peso do pacote de medidas recai apenas sobre quem produz”, afirmou Cotait, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e a Associação Comercial de São Paulo.

A CACB defende que o ajuste comece pela redução das despesas governamentais, com combate ao desperdício, reforma administrativa e enfrentamento dos pagamentos acima do teto do funcionalismo. Na avaliação da entidade, o aumento dos custos tributários pode afetar investimentos, contratações e preços.

Além de restringir as compensações tributárias, o PLP amplia de 10% para 20% o corte de incentivos fiscais, preservando o Simples Nacional. Também limita os benefícios do regime especial de infraestrutura ao valor registrado em 2026, corrigido pela inflação.

Outra medida autoriza o governo a conter despesas mesmo quando o resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta.

Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, o pacote oferece uma resposta de curto prazo, sem resolver os desafios estruturais das contas públicas.

“No caso desse PLP 299, estamos tratando só do curto prazo. Trata-se apenas de fechar 2026 e preparar minimamente o orçamento de 27”, avaliou.

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Pestana apontou a combinação de desaceleração econômica, juros elevados, crescimento da dívida e pouco espaço no Orçamento como fatores de preocupação para o próximo ano.

A IFI projeta déficit de R$ 86 bilhões em 2027, enquanto a estimativa do governo é de superávit de R$ 18 bilhões. O diretor afirmou que compromissos anunciados durante a campanha eleitoral podem acrescentar entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões em despesas ou renúncias de receita.

Caso esse impacto se concretize integralmente, o déficit potencial poderia chegar a R$ 146 bilhões, segundo a avaliação apresentada por Pestana.

O diretor da IFI também defendeu um planejamento de médio prazo, com medidas para os próximos quatro anos. Para ele, o cenário não é favorável ao cumprimento da meta fiscal de 2027, mesmo consideradas as deduções legais e a margem de tolerância previstas no arcabouço fiscal.

Com informações da Rádio Câmara.

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