Pacote pode melhorar contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027; empresas questionam restrições a créditos e benefícios tributários

A Câmara dos Deputados deverá discutir e votar na segunda-feira (23) o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. A sessão extraordinária foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar medidas que, segundo o governo federal, podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 combina restrições a benefícios tributários e mecanismos de contenção de despesas. Um dos pontos mais contestados permite limitar o uso de créditos pelas empresas para abater impostos, com previsão de gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais no próximo ano.
O texto que chega à Câmara é um substitutivo apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta passou por alterações no Senado e teve dispositivos submetidos a votações separadas.
Na Câmara, o relator Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE) sinalizou a intenção de preservar a versão aprovada pelos senadores para evitar uma nova rodada de análise no Congresso.
“O que tiver aprovado no Senado será votado na Câmara dos Deputados para evitar qualquer retorno ao Senado Federal e não passar uma situação de instabilidade no mercado com o câmbio, com juros e as demais variáveis macroeconômicas que possam existir”, declarou.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a distribuição do esforço fiscal. Em posicionamento assinado pelo presidente Alfredo Cotait Neto, a entidade afirmou que três das quatro medidas recaem sobre as empresas e apenas uma trata diretamente da contenção de gastos públicos.
“O maior peso do pacote de medidas recai apenas sobre quem produz”, afirmou Cotait, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e a Associação Comercial de São Paulo.
A CACB defende que o ajuste comece pela redução das despesas governamentais, com combate ao desperdício, reforma administrativa e enfrentamento dos pagamentos acima do teto do funcionalismo. Na avaliação da entidade, o aumento dos custos tributários pode afetar investimentos, contratações e preços.
Além de restringir as compensações tributárias, o PLP amplia de 10% para 20% o corte de incentivos fiscais, preservando o Simples Nacional. Também limita os benefícios do regime especial de infraestrutura ao valor registrado em 2026, corrigido pela inflação.
Outra medida autoriza o governo a conter despesas mesmo quando o resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, o pacote oferece uma resposta de curto prazo, sem resolver os desafios estruturais das contas públicas.
“No caso desse PLP 299, estamos tratando só do curto prazo. Trata-se apenas de fechar 2026 e preparar minimamente o orçamento de 27”, avaliou.
Pestana apontou a combinação de desaceleração econômica, juros elevados, crescimento da dívida e pouco espaço no Orçamento como fatores de preocupação para o próximo ano.
A IFI projeta déficit de R$ 86 bilhões em 2027, enquanto a estimativa do governo é de superávit de R$ 18 bilhões. O diretor afirmou que compromissos anunciados durante a campanha eleitoral podem acrescentar entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões em despesas ou renúncias de receita.
Caso esse impacto se concretize integralmente, o déficit potencial poderia chegar a R$ 146 bilhões, segundo a avaliação apresentada por Pestana.
O diretor da IFI também defendeu um planejamento de médio prazo, com medidas para os próximos quatro anos. Para ele, o cenário não é favorável ao cumprimento da meta fiscal de 2027, mesmo consideradas as deduções legais e a margem de tolerância previstas no arcabouço fiscal.
Com informações da Rádio Câmara.