Texto segue para a Câmara e prevê contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nos repasses da Lei Kandir
O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, que prevê melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta combina medidas de contenção de despesas e ampliação de receitas e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A conclusão ocorreu após a rejeição de três destaques que buscavam modificar o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A votação dessas alterações havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso e do risco de derrota do governo.
O impacto estimado se refere ao resultado primário, calculado pela diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Por isso, o valor projetado inclui tanto a redução de gastos quanto o aumento da arrecadação.
Entre as medidas está uma alteração no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas destinados ao cumprimento da meta fiscal. O texto também prevê, a partir de 2027, a redução de 2,5% para 2% do limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
A proposta reduz benefícios tributários, estabelece restrições à compensação de créditos tributários de empresas e permite adiar parte dos repasses federais a estados e municípios relacionados à Lei Kandir.
Outro dispositivo fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição pretendiam impedir o adiamento das compensações da Lei Kandir, retirar o limite para utilização de créditos tributários no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a combinação de medidas sobre gastos e receitas para preservar o atendimento à população.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas”, afirmou.
Durante a votação, Braga apresentou um acordo sobre as compensações da Lei Kandir, aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A negociação elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse anual previsto entre 2028 e 2030.
Na versão original do ajuste, os pagamentos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano nesse período, com adiamento do restante. Uma emenda da oposição pretendia manter integralmente os repasses anuais de R$ 4 bilhões, mas foi retirada após o entendimento.
O acordo ameniza a redução imediata das transferências, uma preocupação dos governadores diante do impacto sobre os orçamentos estaduais.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, desonerou exportações do ICMS e deu origem à discussão sobre compensações pelas perdas de arrecadação dos estados. Os repasses foram posteriormente disciplinados pela Lei Complementar 176/2020.
A expectativa é que a Câmara analise o ajuste fiscal na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta, havia se comprometido a dar prioridade à proposta. O texto ainda depende da aprovação dos deputados e das etapas seguintes da tramitação para entrar em vigor.