Quatro ações judiciais buscam recuperar patrimônio de origem supostamente ilícita, incluindo empresas, aeronaves e veículos de luxo, com base na nova Lei Antifacção
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis nesta terça-feira (20) para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em patrimônio relacionado a investigações sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). As medidas têm como objetivo atingir bens e recursos que, segundo as apurações, teriam origem em atividades criminosas.
As ações utilizam mecanismos previstos na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que permite solicitar à Justiça o perdimento civil de bens de origem ilícita, mesmo sem condenação criminal prévia.
A iniciativa amplia a atuação patrimonial do governo federal contra organizações criminosas, buscando identificar bens registrados em nome de integrantes, empresas e terceiros apontados como participantes de esquemas de ocultação de recursos.
O valor de R$ 190,3 milhões corresponde ao patrimônio que a AGU pretende recuperar judicialmente. Não significa que os recursos já tenham sido bloqueados ou transferidos ao poder público.
Três ações envolvem 87 réus ligados a investigações sobre o PCC
Das quatro ações apresentadas, três envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao Primeiro Comando da Capital.
Esses processos têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram atividades como contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e comercialização ilegal de agrotóxicos proibidos no Brasil.
Segundo o governo federal, as investigações identificaram estruturas utilizadas para movimentar recursos e patrimônio relacionados às atividades suspeitas.
A AGU pretende demonstrar a origem ilícita dos bens e obter decisões judiciais que permitam sua recuperação.
A inclusão de pessoas ou empresas nas ações civis não equivale, por si só, a uma condenação criminal. A responsabilidade e a destinação do patrimônio dependerão da análise da Justiça.
Operação Hinterland investiga tráfico internacional de cocaína
A quarta ação está relacionada à Operação Hinterland, que investigou um esquema de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e lavagem de dinheiro.
As apurações identificaram movimentações financeiras de grande volume, além de operações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
Segundo a AGU, esses bens e negócios podem ter sido utilizados para movimentar, dissimular ou ocultar recursos associados às atividades investigadas.
A ação judicial busca alcançar o patrimônio identificado, incluindo eventuais ativos mantidos em nome de terceiros.
O objetivo é impedir que recursos considerados de origem ilícita continuem disponíveis para financiar atividades criminosas.
Lei Antifacção permite recuperação patrimonial sem condenação prévia
A Lei nº 15.358/2026 estabeleceu instrumentos voltados à recuperação de bens relacionados a organizações criminosas.
Entre eles está o perdimento civil, mecanismo que permite buscar judicialmente a perda de patrimônio de origem ilícita independentemente da existência de condenação criminal anterior.
Isso não significa confisco automático. Para que haja perda definitiva dos bens, será necessária decisão judicial, com observância das garantias processuais aplicáveis.
A medida busca atingir o patrimônio associado às atividades investigadas, além da responsabilização criminal individual dos envolvidos.
Segundo a AGU, a estratégia também considera a atuação de financiadores, beneficiários econômicos, empresas utilizadas para ocultar recursos e terceiros que possam figurar como proprietários formais de bens.
A identificação dos verdadeiros beneficiários do patrimônio é um dos pontos centrais das investigações patrimoniais.
Ações tramitam na Justiça Federal em três estados
Os quatro processos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, perante varas da Justiça Federal no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
A estratégia de recuperação patrimonial envolve a colaboração de diferentes instituições públicas, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Controladoria-Geral da União.
Segundo o Ministério da Justiça, a iniciativa integra uma metodologia destinada a transformar informações financeiras e patrimoniais em medidas judiciais contra organizações criminosas.
O governo também divulgou uma estimativa mais ampla, de aproximadamente R$ 300 milhões em patrimônio potencialmente alcançado pela nova metodologia. Esse montante não deve ser confundido com os R$ 190,3 milhões buscados nas quatro ações anunciadas pela AGU.
Patrimônio recuperado poderá financiar segurança pública
A legislação prevê que os recursos e bens efetivamente recuperados sejam destinados, principalmente, ao fortalecimento das políticas de segurança pública.
Entre os possíveis beneficiários estão o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais destinados à área.
A aplicação dependerá da conclusão dos procedimentos judiciais e das regras legais de destinação patrimonial.
Por enquanto, os R$ 190,3 milhões representam o valor buscado nas ações, e não dinheiro já recuperado.
A iniciativa pretende atingir a estrutura financeira de organizações criminosas, dificultando a utilização de patrimônio de origem ilícita para sustentar atividades como contrabando, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.
