Projeto aprovado pela Câmara exige alvará dos Bombeiros, limita horário de funcionamento e proíbe consumo no local
A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital capixaba.
O Projeto de Lei 325/2025 determina que os estabelecimentos deverão seguir as normas previstas no Código Sanitário Municipal e no Código de Posturas Municipal, além de possuir alvará — ou documento de dispensa — emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, garantindo condições de segurança para funcionamento.
Pela proposta, as distribuidoras também ficam proibidas de comercializar animais vivos ou abatidos, preparar ou servir refeições, permitir o consumo de bebidas no local, disponibilizar banheiros para clientes ou expor substâncias tóxicas e corrosivas à venda.
Outro ponto previsto no texto estabelece limite de funcionamento entre 7h e 22h.
A matéria ainda depende de sanção da prefeita Cris Samorini para entrar em vigor.
Veja a íntegra do projeto: Projeto de Lei 325/2025
