O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, o Distrito Federal e os municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A medida estende as regras fixadas pela Corte após a declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e deve ser aplicada a partir do orçamento de 2026.
Segundo a decisão, caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais fiscalizar o cumprimento das novas normas. Dino destacou que não há justificativa para que a transparência na destinação dos recursos públicos se limite ao plano federal.
Padronização e apoio técnico
O ministro também determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) ofereçam suporte técnico a estados e municípios, com manuais, treinamentos e soluções tecnológicas que facilitem a adoção do modelo.
A execução das emendas estaduais e municipais de 2026 só poderá começar após a comprovação, pelos governos e prefeituras, do cumprimento das regras de transparência perante os respectivos tribunais de contas.
Fiscalização e campanha de informação
Na audiência que tratou da decisão, Flávio Dino elogiou os avanços obtidos com a Lei Complementar 210/2024 e o novo Portal da Transparência, que concentra informações sobre emendas. Ele também reforçou a necessidade de campanhas publicitárias, inclusive em canais comerciais, para incentivar a população a acompanhar o uso das verbas públicas.
