Relator defende afastar isenção de pena em casos de violência doméstica; julgamento do STF ainda não foi concluído
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para afastar a imunidade penal em crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento começou na quarta-feira (11) e teve a continuidade prevista para esta quinta-feira (12).
Relator do caso, Toffoli considera que a proteção prevista no artigo 181 do Código Penal não é compatível com a Constituição de 1988 nem com as normas internacionais de proteção às mulheres. Seu voto ainda depende da análise dos demais ministros e não representa uma decisão definitiva da Corte.
A regra, conhecida como escusa absolutória, prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados em relações familiares. Entre as situações abrangidas está a prática contra o cônjuge durante a sociedade conjugal.
Dependência econômica e violência
Ao apresentar seu voto, Toffoli destacou que a dependência econômica pode contribuir para a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos. Para o ministro, a análise da norma deve considerar a realidade da violência de gênero.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa, sem conclusão do julgamento.
Ações questionam regra do Código Penal
A discussão chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As duas instituições defendem o afastamento da imunidade.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra foi criada em um contexto de proteção à manutenção do casamento, sem considerar as diferentes formas de violência contra a mulher.
O advogado lembrou que, quando o Código Penal foi editado, em 1940, o vínculo matrimonial era indissolúvel. O divórcio somente passou a ser permitido no Brasil em 1977.
AGU também defende mudança
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a aplicação da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, sustentou que a regra contraria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade conjugal.
Segundo a representante da AGU, justificativas utilizadas na época da criação dessas normas não se sustentam diante das garantias estabelecidas pela Constituição de 1988.
Com informações da Agência Brasil.
