O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) enviou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2024, propondo um reajuste de 15% para servidores que não tiveram reestruturação salarial nos últimos 15 anos. A medida, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2024, também cria uma bonificação por atividades especiais, além de sete novas funções gratificadas e 14 cargos comissionados.
Conforme o projeto, o reajuste gerará um impacto de R$ 3,7 milhões até o final de 2024, aumentando para R$ 13,1 milhões em 2025 e R$ 14,7 milhões em 2026. O presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, argumentou que a proposta respeita os limites legais de gastos com pessoal, representando 0,804% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2024 – bem abaixo do limite máximo de 1,3% permitido. “O Tribunal mantém um compromisso com a economia, devolvendo R$ 26,1 milhões ao Estado neste ano, fruto de recursos não utilizados no exercício anterior”, destacou Taufner.
A proposta institui a Bonificação por Execução de Atividade Especial, destinada a servidores que atuem como presidente ou membro de comissões administrativas, como sindicâncias e processos disciplinares. Os valores serão calculados com base no salário do Secretário Geral Administrativo e Financeiro do Tribunal: 15% para presidentes e 8% para membros.
O projeto cria:
Além disso, os cargos de Assessor de Governança e Chefe da Assessoria de Comunicação terão suas nomenclaturas alteradas para Secretário de Governança e Secretário de Comunicação, respectivamente.
Caso aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador, o PLC entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início de novembro.
