Decisão envolve a prestação anual de ordenador da Prefeitura e foi tomada no processo TC 2247/2026, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Coelho
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo julgou regulares as contas de ordenador da Prefeitura de Itapemirim referentes ao exercício de 2025. A decisão foi divulgada pelo TCE-ES nesta semana e consta do processo TC 2247/2026, relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho.
O resultado representa uma decisão favorável à administração municipal no exame dessa prestação de contas específica. Tecnicamente, porém, o julgamento se refere à Prestação de Contas Anual de Ordenador, que analisa atos de gestão e aplicação de recursos sob responsabilidade do ordenador de despesas.
Essa classificação é diferente da Prestação de Contas Anual de Prefeito, que avalia de forma mais ampla a gestão orçamentária, financeira e fiscal do chefe do Executivo e resulta em parecer prévio encaminhado à Câmara Municipal.
A distinção é importante porque parte do histórico recente citado pelo município envolve justamente contas anuais de prefeito. Em relação a 2020 e 2021, por exemplo, o TCE-ES emitiu pareceres prévios recomendando a rejeição das contas de governo de Itapemirim.
No exercício de 2023, o Tribunal inicialmente recomendou a rejeição das contas do então prefeito Antônio da Rocha Sales, mas mudou o entendimento após recurso e passou a recomendar a aprovação com ressalvas.
Já a decisão agora divulgada sobre 2025 tem natureza diferente: o TCE-ES classificou como regular a prestação de contas anual de ordenador da Prefeitura.
Por isso, embora o resultado seja positivo para o município, não é tecnicamente correto tratá-lo como uma reversão direta dos pareceres sobre contas de governo de exercícios anteriores, já que são modalidades distintas de prestação de contas.
A decisão de 2025 passa a integrar o histórico de controle externo da administração de Itapemirim e indica que, no processo analisado, o Tribunal não identificou irregularidades capazes de comprometer as contas submetidas ao julgamento.
