MPC-ES recomenda estudo técnico sobre gratuidade no sistema, após identificar falhas no planejamento da entrada de ônibus elétricos
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs que o Governo do Estado crie um grupo técnico para estudar a viabilidade de adoção da Tarifa Zero no Sistema Transcol. A sugestão consta em parecer no Processo 5819/2025, que trata de auditoria operacional realizada na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) e na Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
A proposta não significa implantação imediata da gratuidade. O que o MPC-ES recomenda é a elaboração de um estudo detalhado sobre os impactos fiscais, econômicos, jurídicos e operacionais de uma eventual transição gradual para um modelo de transporte gratuito na Região Metropolitana da Grande Vitória.
O Transcol atende sete municípios e impacta a rotina de mais de 2 milhões de capixabas. Para o órgão ministerial, o debate sobre Tarifa Zero deve ser feito porque o Estado já financia uma parte relevante do sistema, por meio de subsídios, repasses, investimentos em infraestrutura e cobertura de custos operacionais.
Segundo o parecer, entre 2015 e 2024, o Governo do Estado transferiu R$ 1,56 bilhão aos consórcios Atlântico Sul e Sudoeste, em valores efetivamente pagos. No período, os repasses anuais passaram de R$ 106,2 milhões, em 2015, para R$ 354,3 milhões, em 2024, um crescimento nominal de aproximadamente 233,6%.
A discussão surgiu a partir de irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no processo de substituição de parte da frota de ônibus a diesel por veículos elétricos. A auditoria identificou problemas de planejamento, governança e definição de responsabilidades entre o Estado e as concessionárias.
Entre os pontos questionados estão a ausência de estudos prévios sobre os impactos operacionais e econômicos da inclusão de ônibus elétricos, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão e a falta de fundamentação técnica para a decisão de captar R$ 150 milhões junto ao BNDES, pelo Novo PAC, para a compra de 50 ônibus elétricos e 20 estações de recarga.
O parecer também aponta deficiência no planejamento do projeto, com falta de regulamentação sobre recargas, infraestrutura, modelagem operacional e treinamento de pessoal. O MPC-ES afirma ainda que o projeto prevê subsídio estadual de dois terços do custo de cada veículo elétrico, o que representaria cerca de R$ 133 milhões em recursos públicos destinados à renovação da frota operada por empresas privadas.
Na avaliação do órgão, o atual modelo exige uma reflexão mais ampla. O MPC-ES sustenta que o Estado já assume parcela estrutural do custo do Transcol, enquanto os usuários continuam enfrentando problemas como superlotação, longos tempos de espera e baixa cobertura em áreas periféricas.
O parecer questiona por que o poder público continua aportando recursos no modelo privado se a iniciativa privada não consegue operar o sistema sem subsídio governamental. Para o MPC-ES, a Tarifa Zero não deve ser tratada apenas como criação de uma nova despesa, mas como possível reorganização de recursos que já são aplicados no transporte coletivo.
A proposta é que o estudo seja feito em articulação com Ceturb-ES, Semobi, Assembleia Legislativa e prefeituras da Região Metropolitana da Grande Vitória. O trabalho deverá avaliar impactos jurídicos sobre os contratos de concessão, experiências de outras cidades, efeitos sociais da gratuidade e mecanismos de governança, controle e qualidade do serviço.
O MPC-ES também defende que uma eventual transição considere a população de menor renda, especialmente em municípios como Cariacica, Serra e Viana, onde o ônibus tem papel central no acesso ao trabalho, à saúde e a outros serviços.
Após o parecer ministerial, o processo foi encaminhado ao relator, conselheiro Sérgio Aboudib. O caso ainda será analisado e votado pelo Plenário do TCE-ES.
