O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a proibição de saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida também se aplica a valores transferidos para contas de empresas ou entidades que recebem repasses vinculados a essas emendas.
A decisão foi tomada no âmbito do processo que trata da ampliação da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas ao Orçamento da União. O objetivo é impedir que recursos públicos sejam movimentados em dinheiro vivo, prática considerada mais difícil de monitorar pelos órgãos de controle.
Segundo o ministro, a restrição não impede a utilização regular dos recursos para pagamentos legítimos. Fornecedores e prestadores de serviços poderão continuar recebendo normalmente, desde que os repasses sejam feitos por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX.
A medida reforça determinações anteriores do Supremo relacionadas ao controle sobre a execução de emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, Dino já havia ordenado que instituições financeiras públicas adaptassem seus sistemas para impedir transferências por meio de chamadas “contas de passagem” ou saques diretos no caixa quando se trata de recursos originados de emendas.
Apesar dessas medidas, análises posteriores identificaram inconsistências no funcionamento dos sistemas bancários que ainda permitiam movimentações consideradas incompatíveis com os critérios de rastreabilidade exigidos pelo tribunal.
Diante disso, o ministro também determinou que o Banco Central estabeleça, no prazo de 60 dias, regras específicas para regulamentar a movimentação desses recursos. O trabalho deverá contar com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável por monitorar operações financeiras suspeitas.
Desde que assumiu cadeira no Supremo, em 2024, Flávio Dino passou a relatar os processos relacionados à transparência das emendas parlamentares. O tema ganhou destaque após questionamentos sobre a identificação dos autores das emendas e a destinação final dos recursos.
Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional que prevê a identificação de deputados e senadores responsáveis pelas indicações orçamentárias, bem como dos beneficiários dos repasses. A iniciativa permitiu a retomada do pagamento de emendas que estavam temporariamente suspensas devido a falhas de transparência.
A nova decisão busca ampliar os mecanismos de controle sobre a execução dessas verbas, reforçando a exigência de que toda movimentação financeira associada às emendas parlamentares possa ser acompanhada e auditada pelos órgãos de fiscalização.
