O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta sexta-feira (12) que a análise sobre a perda de patente de militares condenados na chamada trama golpista só poderá ocorrer mediante ação do Ministério Público Militar (MPM).
Em nota à imprensa, o órgão ressaltou que não pode agir de forma independente e que é necessária uma representação formal para que o processo seja instaurado.
“A atuação do tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional”, explicou o tribunal.
Decisão do STF
Na quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o STM é o responsável por julgar a eventual perda de patente dos militares das Forças Armadas condenados na ação penal da tentativa de golpe.
Com a decisão, nomes de destaque do alto comando militar e da política, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, e os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, terão suas situações analisadas pelo tribunal.
Entretanto, essa etapa só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos contra as condenações impostas pelo STF.
Como funciona a perda de patente
De acordo com a Constituição Federal, um oficial das Forças Armadas pode perder a patente caso seja condenado a pena superior a dois anos de prisão. O procedimento é específico e serve para avaliar se o militar continua a ser considerado digno de integrar o oficialato.
O STM é composto por 15 ministros: dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis.
Apesar da decisão do Supremo, a medida não alcança todos os réus. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, por exemplo, não poderá perder a patente, já que foi condenado a dois anos em regime aberto, além de ter firmado acordo de delação premiada.
Entenda o impacto da decisão
A decisão do STF abre caminho para um julgamento inédito no STM envolvendo figuras de alta patente das Forças Armadas. A eventual perda de patentes significaria não apenas a exclusão dos militares da ativa ou da reserva, mas também a retirada de benefícios e prerrogativas associadas ao posto.
O tema reacende o debate sobre a responsabilidade institucional das Forças Armadas diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito e coloca em evidência o papel do STM na preservação da disciplina e da hierarquia militar.
