Há exatamente 25 anos, o Brasil dava um passo decisivo na consolidação de sua política ambiental com a sanção da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Publicada em 18 de junho de 2000, a legislação encerrou décadas de debates sobre como proteger, de forma integrada e eficaz, a biodiversidade e os patrimônios socioculturais do país — sem cair no dilema entre desenvolvimento e preservação.
A lei estabeleceu 12 categorias de unidades de conservação (UCs), organizadas em dois grandes grupos: cinco de proteção integral — estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre — e sete de uso sustentável, como área de proteção ambiental (APA), floresta nacional (Flona), reserva extrativista (Resex) e reserva particular do patrimônio natural (RPPN), entre outras.
Hoje, essas áreas ocupam mais de 260 milhões de hectares do território nacional, o equivalente a 18,6% da área continental e 26,3% da zona marinha brasileira.
“São desde áreas que podem ser restritas para uso científico, como as reservas biológicas, até os parques de uso turístico ou reservas extrativistas para pequena agricultura ou pecuária, por exemplo. Mas o mais importante de tudo é o banco genético que elas contêm”, afirma a engenheira agrônoma Maria Tereza Pádua, presidente de honra da Funatura, uma das idealizadoras do texto que deu origem ao projeto de lei apresentado ao Congresso em 1992.
Maria Tereza recorda o início dos trabalhos ainda na década de 1980, quando o Brasil contava com apenas quatro ou cinco UCs federais. “Hoje tem todo um sistema nacional, com vários locais de refúgios da vida silvestre, mas também muitas áreas que estão sendo bem utilizadas, bem manejadas”, ressalta.
Após quatro anos de elaboração do projeto e outros oito de tramitação no Legislativo, o SNUC permitiu que o país saísse de 207 UCs para as atuais 3.185, criadas por União, estados, municípios e também pela iniciativa privada, por meio das RPPNs. “São unidades, em geral, menores do que as unidades públicas, mas que têm um grande valor de conservação e que complementam o sistema de forma muito interessante, porque elas protegem nichos bastante frágeis da natureza”, explica Pedro Menezes, diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Conectividade entre áreas protegidas é prioridade
Apesar do avanço, especialistas apontam a necessidade de fortalecer a conectividade entre essas áreas, evitando que se tornem “ilhas genéticas”, o que pode comprometer a biodiversidade.
“O que nos falta hoje, e nós estamos trabalhando para ter, é um instrumento mais forte de conectividade, para que essas unidades não se transformem em ilhas, com consequente enfraquecimento genético”, afirma Pedro Menezes.
Nesse sentido, o governo federal aposta na política da Rede Nacional de Trilhas e Conectividade, que busca unir as UCs por meio de corredores ecológicos, sinalizados com as pegadas amarelas e pretas já reconhecidas nacionalmente. Esses corredores funcionam também como infraestrutura de lazer e turismo ecológico.
Outras iniciativas incluem chamadas públicas para apoiar técnica e juridicamente estados e municípios na criação e ampliação de UCs, viabilizando estudos socioambientais, consultas públicas e processos de formalização jurídica.
“O Brasil tem um compromisso assumido perante a convenção da diversidade biológica de proteger 30% do seu território. Nós ainda não atingimos essa meta”, reforça Menezes.
Avanço regional e sustentabilidade financeira
O fortalecimento do SNUC também se dá com a atuação de governos estaduais. No Amazonas, por exemplo, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc) corrige lacunas da legislação federal, como aponta o ambientalista Virgílio Viana, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS).
“Na lei federal, a RPPN está dentro da categoria de uso sustentável, só que os vetos presidenciais que foram feitos deixaram ela como proteção integral”, explica.
Além das definições legais, Viana destaca a importância de garantir sustentabilidade financeira para unidades que não têm vocação turística. “A gente tem ainda um volume enorme de áreas públicas não destinadas. Nós precisamos, com a maior urgência possível, destinar essas áreas de uma maneira a retirá-las do mercado de grilagem de terras no Brasil”, alerta.
Maria Tereza Pádua defende que o legado é motivo de orgulho. “Nós saímos de quase nada de proteção na década de 40 para o que temos hoje, o que é realmente impressionante. Um sistema de unidade de conservação representa um banco genético à disposição da ciência, do homem, do desenvolvimento”, afirma.
Mobilização nacional com Um Dia no Parque
Para celebrar os 25 anos do SNUC e incentivar a visitação das áreas protegidas, será realizada neste domingo (20) a 8ª edição da campanha Um Dia no Parque, promovida pela Rede Pró-UC. Mais de 450 UCs em todo o país participarão com atividades abertas ao público, como trilhas, oficinas, ações educativas e passeios guiados.
“A gente só ama, só defende aquilo que a gente conhece. Então, como é que as pessoas vão ajudar a defender esse patrimônio, que é delas e é tão importante, tão fundamental para a nossa vida, para a nossa existência na Terra, se a gente não conhecer?”, questiona Angela Kuczach, diretora executiva da Rede Pró-UC.
A expectativa é superar os 135 mil visitantes alcançados na última edição. Para Renata Mendes, diretora executiva do Instituto Semeia, o contato com a natureza traz benefícios sociais, econômicos e de saúde.
“Atualmente, a gente está em um patamar de 16 milhões de visitas ao ano. Mas sabemos, pelos nossos estudos, que podemos chegar a 56 milhões de visitas de forma sustentável. Isso geraria um impacto de R$ 44 bilhões todos os anos na nossa economia”, diz.
A visitação também impulsiona a educação ambiental e o bem-estar. “Há vários estudos que apontam o quanto esse contato com a natureza reduz os seus hormônios do estresse, ajuda com a saúde mental e essa sensação de bem-estar”, destaca Renata.
Serviço
Um Dia no Parque 2025
Data: 20 de julho
Local: Unidades de conservação em todo o Brasil
Mais informações: Rede Pró-UC e redes sociais @umdianoparqueoficial
