Senado aprova novo marco do seguro rural; projeto segue para sanção

O Senado aprovou o projeto que reformula o marco legal do seguro rural no Brasil. O texto passou pelo plenário na última quinta-feira (3) e segue agora para sanção presidencial.

Isso significa que, neste momento, nada muda automaticamente para o produtor rural. As regras atuais continuam valendo até que o presidente da República sancione o projeto e, em alguns pontos, sejam editadas normas de regulamentação.

Se houver sanção, parte das mudanças poderá começar a valer ainda neste ano agrícola, justamente porque a tramitação foi acelerada para alcançar o início do plantio da safra de verão em importantes regiões produtoras.

O que pode mudar primeiro

A mudança mais imediata para o produtor, depois da sanção, será a possibilidade de integrar de forma mais clara o seguro rural às operações de crédito.

A apólice poderá fazer parte das garantias do financiamento e a instituição financeira poderá ser indicada como primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro.

Na prática, o produtor que contratar seguro poderá ter mais facilidade para estruturar operações de crédito rural, enquanto bancos e cooperativas terão uma garantia adicional caso a produção seja perdida.

O projeto também abre caminho para que operações de crédito amparadas por seguro tenham prioridade e condições diferenciadas. A aplicação concreta dessas vantagens, porém, dependerá das regras definidas pelos órgãos responsáveis e pelas instituições financeiras.

Prazos para indenização

Outra mudança prevista é a criação de prazos mais claros para o pagamento das indenizações.

Quando não houver necessidade de vistoria presencial, o processamento do pedido deverá ocorrer em até 15 dias.

O pagamento deverá ser feito em até 30 dias após a entrega dos documentos necessários ou da realização da vistoria.

Esses prazos só passarão a produzir efeitos depois da entrada em vigor da nova lei.

Para o produtor, a mudança pode trazer mais previsibilidade em situações de perda de safra, principalmente quando o dinheiro da indenização é necessário para pagar fornecedores, quitar financiamentos ou preparar o próximo plantio.

Subvenção não aumenta automaticamente

O projeto também proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à subvenção do seguro rural dentro do montante aprovado no Orçamento.

Isso, porém, não significa que haverá aumento imediato do dinheiro disponível.

O valor continuará dependendo do que for reservado anualmente na Lei Orçamentária. Portanto, o produtor não deve interpretar a aprovação do projeto como garantia de que o seguro ficará mais barato ou que haverá recursos suficientes para todos.

Para 2026, o orçamento do programa é de aproximadamente R$ 1 bilhão, enquanto entidades do setor estimam necessidade próxima de R$ 4 bilhões.

Fundo Catástrofe ainda depende de implementação

O chamado Fundo Catástrofe também não começa a funcionar automaticamente com a aprovação do projeto.

O texto cria condições para sua operacionalização e amplia a possibilidade de participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio.

O fundo poderá receber diferentes tipos de ativos e instrumentos financeiros para reforçar a capacidade do sistema de seguro diante de eventos climáticos de grande proporção.

Para o produtor, o benefício potencial é ampliar a oferta de seguros em regiões de maior risco e dar mais segurança ao pagamento de indenizações em situações de perdas generalizadas.

O efeito, entretanto, dependerá da efetiva constituição do fundo e de sua regulamentação.

O que o produtor deve observar agora

Neste momento, o produtor deve continuar seguindo as regras atuais para contratar seguro e crédito rural.

A próxima etapa é a sanção presidencial. Depois disso, será necessário acompanhar a regulamentação e a data de entrada em vigor das novas regras.

Só então será possível saber quais mudanças estarão disponíveis já para a safra atual, especialmente no acesso ao crédito, no uso da apólice como garantia e nos novos prazos de indenização.

Em resumo, a aprovação no Congresso abre caminho para uma reforma importante, mas os efeitos práticos não são automáticos.

Fonte: Brasil 61 e Agência Senado

A abertura “nada muda automaticamente para o produtor” é a chave aqui, porque elimina a principal ambiguidade da versão anterior.