Medida zera alíquota federal de 20% nas remessas de pequeno valor, reduz imposto para compras de até US$ 3 mil e cria regras para coibir subfaturamento e fracionamento de encomendas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que elimina o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet e enviadas ao Brasil por remessas postais.
A votação ocorreu de forma simbólica, depois de o texto ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Como houve mudanças durante a tramitação no Congresso, a proposta segue agora para sanção presidencial.
Por isso, a isenção ainda depende dessa etapa para se tornar definitiva.
A mudança atinge diretamente consumidores que compram produtos de baixo valor em plataformas internacionais. Pela regra aprovada pelo Congresso, a alíquota federal de importação que incidia sobre essas encomendas passa a ser zero.
A medida não deve ser confundida com outros tributos que eventualmente possam incidir sobre uma operação de importação. A alteração aprovada pelo Congresso trata especificamente do Imposto de Importação previsto no texto.
Compras de até US$ 3 mil também terão redução
O projeto aprovado estabelece ainda uma mudança para remessas internacionais de valor mais elevado.
Nas compras de até US$ 3 mil, a alíquota do Imposto de Importação será reduzida de 60% para 30%, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.
A proposta amplia, portanto, o alcance da mudança tributária para além das encomendas de até US$ 50, embora com tratamento diferente para cada faixa de valor.
Medicamentos sem equivalente nacional terão imposto zerado
Durante a análise da medida, a relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), incluiu no texto a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não tenham produto similar disponível no Brasil.
A medida busca reduzir o custo de tratamentos que dependem da aquisição de medicamentos no exterior.
Na defesa da proposta, Leila afirmou que as compras internacionais de pequeno valor são utilizadas por famílias e trabalhadores que procuram preços menores e alternativas para adequar as despesas ao orçamento doméstico.
Impactos serão avaliados periodicamente
O texto aprovado também determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos econômicos provocados pela nova política tributária.
A primeira avaliação deverá ser feita três meses após a implementação das novas regras. Depois disso, novas análises serão realizadas a cada seis meses.
Entre os aspectos que deverão ser observados estão os efeitos sobre preços, emprego, renda e produção industrial brasileira.
Além desse acompanhamento periódico, está prevista uma avaliação anual da isenção.
O objetivo é medir se a redução tributária beneficia os consumidores e, ao mesmo tempo, verificar possíveis efeitos sobre empresas e trabalhadores no Brasil.
Plataformas terão novas obrigações
A medida não trata apenas das alíquotas.
Plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar mecanismos para identificar operações consideradas suspeitas.
Entre as práticas que deverão ser monitoradas estão subfaturamento de mercadorias, divisão artificial de uma única compra em várias encomendas menores e ocultação da identidade do remetente.
As empresas também deverão manter informações que permitam rastrear vendedores e operações, conservar registros e colaborar com a Receita Federal quando houver necessidade de fiscalização.
As exigências procuram impedir que a isenção destinada às compras de menor valor seja utilizada para disfarçar importações de valores superiores.
Oposição critica impacto sobre indústria brasileira
A aprovação não ocorreu sem resistência.
Parlamentares da oposição argumentaram que a redução do imposto pode aumentar a vantagem competitiva de empresas estrangeiras em relação aos fabricantes instalados no Brasil.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, defendeu que benefícios equivalentes deveriam alcançar produtos nacionais semelhantes aos importados.
A discussão sobre as compras internacionais coloca de um lado o interesse dos consumidores em produtos mais baratos e, de outro, a preocupação de setores da indústria e do comércio brasileiro com a concorrência das plataformas estrangeiras.
O que muda
Compras internacionais de até US$ 50: Imposto de Importação passa de 20% para zero.
Remessas internacionais de até US$ 3 mil: alíquota prevista cai de 60% para 30%.
Medicamentos sem similar nacional: Imposto de Importação zerado.
Plataformas e operadores: novas exigências de rastreabilidade e combate a fraudes.
Avaliação: Fazenda deverá acompanhar periodicamente os efeitos da medida sobre consumidores, emprego, renda e indústria.
A mudança ainda precisa ser sancionada pela Presidência da República para integrar definitivamente a legislação.
Com informações da Agência Brasil.
