PEC recebeu 73 votos favoráveis e um contrário e segue para promulgação; novas regras também alcançam agentes indígenas
O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A PEC recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e segue agora para promulgação.
A votação definitiva ocorreu nesta terça-feira (14), após os senadores aprovarem a quebra do intervalo regimental entre os dois turnos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e não precisará retornar para nova análise dos deputados.
A proposta exige 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, mas estabelece uma transição gradual para a idade mínima. Até o fim de 2030, poderão se aposentar mulheres com 50 anos e homens com 52 anos.
Entre 2031 e 2035, as idades mínimas passam para 52 anos para mulheres e 54 para homens. De 2036 até o fim de 2040, serão exigidos 54 anos para mulheres e 56 para homens.
A regra permanente, prevista para vigorar a partir de 2041, fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. As idades poderão ser reduzidas em até cinco anos, conforme o período de contribuição e de trabalho na atividade que ultrapassar os 25 anos exigidos.
Outra regra de transição permitirá a aposentadoria de mulheres com pelo menos 60 anos e homens com 63 anos, desde que tenham 15 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício na atividade e cumpram a pontuação mínima prevista no texto.
As novas condições serão aplicadas tanto aos profissionais vinculados aos regimes próprios de previdência de estados e municípios quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Atualmente, esses trabalhadores seguem as regras gerais, que estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também prevê integralidade e paridade para agentes vinculados aos regimes próprios. No caso dos trabalhadores do regime geral, a União deverá pagar um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o valor concedido pelo INSS e a remuneração integral da categoria.
O texto estende as regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. Também reconhece a atividade dos profissionais como essencial ao Sistema Único de Saúde.
A contratação temporária ou terceirizada desses trabalhadores ficará proibida, exceto em situações de emergência em saúde pública. Estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2028 para regularizar vínculos temporários, indiretos ou considerados precários, observadas as exigências previstas na proposta.
A União deverá prestar assistência financeira para compensar o aumento das despesas previdenciárias de estados e municípios. Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a mudança poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas.
Fonte: Agência Senado
