Decreto incorpora regras de simplificação regulatória, mas aplicação depende de procedimentos em outros países signatários
O governo federal publicou na terça-feira (17) o decreto que incorpora ao Brasil um acordo para reduzir obstáculos técnicos ao comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos na América Latina. A iniciativa busca diminuir a burocracia, reduzir custos e facilitar o acesso das empresas brasileiras aos mercados participantes, sem alterar tarifas de importação.
Firmado em fevereiro de 2026 no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), o acordo reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu.
Com a publicação, o Brasil tornou-se o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos necessários à implementação. Isso não significa, porém, que todas as facilidades já estejam disponíveis nas operações comerciais.
Embora o decreto tenha entrado em vigor na data da publicação, a aplicação do acordo começará 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão dos respectivos procedimentos internos. Para os demais signatários, o prazo será contado a partir de cada comunicação.
O documento estabelece mecanismos de cooperação e aproximação das regras sanitárias e regulatórias. A proposta é reduzir diferenças entre exigências nacionais que obrigam as empresas a adaptar documentos, embalagens e procedimentos para cada destino.
Entre as mudanças está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em outros países.
O acordo também prevê aproximação das normas de rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com base em referências internacionais. A expectativa é oferecer maior previsibilidade às empresas e reduzir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado.
Na regularização sanitária, os participantes buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme os critérios de risco definidos pelas autoridades locais.
Nos casos em que o registro continuar obrigatório, os processos deverão ser transparentes e observar prazos razoáveis. A simplificação não elimina as exigências de segurança e qualidade dos produtos.
Permanecem previstas a responsabilidade das empresas e a existência de mecanismos para comunicar efeitos indesejados relatados pelos consumidores.
O mercado regional envolvido é estimado em mais de US$ 55 bilhões. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil ocupa a terceira posição mundial no setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás dos Estados Unidos e da China.
A atividade reúne mais de 3 mil empresas no país, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para aproximadamente 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras do setor alcançaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação ao ano anterior. A balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões.
Entre os principais destinos apresentados pelo ministério estão Argentina, com US$ 222 milhões em compras; México, com US$ 115 milhões; Colômbia, com US$ 104 milhões; Chile, com US$ 100 milhões; e Paraguai, com US$ 73 milhões.
A participação desses países no comércio regional não significa que todos estejam abrangidos pelo novo acordo. México e Colômbia, por exemplo, não integram a relação de signatários informada.
A redução dos obstáculos regulatórios tem potencial para favorecer especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam dificuldades para atender simultaneamente às exigências de diferentes mercados.
Como não há mudança tarifária, o benefício esperado está associado à simplificação dos procedimentos e à redução dos custos de adequação, e não a uma nova redução dos impostos de importação.
A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
Com informações da Agência Brasil.