A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas pela ausência de um contabilista responsável cadastrado. A medida visa assegurar a regularidade fiscal das empresas e combater práticas de concorrência desleal. As empresas notificadas estão impedidas de emitir e receber documentos fiscais, conforme o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. Para reverter o bloqueio, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual e indicar um contabilista habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES).
Após a indicação do profissional, a regularização ocorre em até 24 horas. No entanto, caso o problema não seja resolvido dentro de 60 dias, a inscrição estadual da empresa poderá ser cancelada.
A Receita Estadual reforça que a obrigatoriedade de um contabilista se aplica a todos os negócios, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), para os quais o profissional é opcional.
Empresários que precisarem de esclarecimentos podem utilizar o serviço Fale Conosco da Receita Estadual.
Além de evitar o cancelamento da inscrição, manter a regularidade fiscal garante o pleno funcionamento do negócio e evita prejuízos operacionais. A presença de um contabilista é fundamental para assegurar a conformidade tributária e a gestão financeira eficiente.
