Projeto prevê alternativa ao reconhecimento facial

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga empresas responsáveis por sistemas de controle de acesso a ambientes públicos e privados a oferecer alternativas ao reconhecimento facial. A proposta, de autoria do deputado Zé Preto, está registrada como Projeto de Lei 698/2025.

O texto determina que, além do reconhecimento facial, sejam disponibilizados outros meios de identificação, como cartão magnético, senha pessoal, biometria digital ou qualquer método não invasivo que assegure segurança e confiabilidade. A proposta também proíbe que o reconhecimento facial seja a única forma de acesso, garantindo ao usuário o direito de escolha.

A iniciativa surge em meio ao debate sobre privacidade digital e segurança cibernética, diante do uso crescente de tecnologias biométricas em condomínios, repartições públicas e empresas privadas.

O parlamentar argumenta que dados biométricos, como imagens faciais, são permanentes e não podem ser alterados em caso de exposição. “O reconhecimento facial pode ser uma ferramenta útil, mas não pode ser imposto. O cidadão deve ter o direito de optar por outro método de acesso, especialmente diante de riscos de vazamentos e uso indevido de dados”, afirmou.

O projeto também reforça a necessidade de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, exigindo transparência na coleta, consentimento informado do usuário e segurança no armazenamento das informações.

Caso seja aprovado e sancionado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequar após a publicação da norma. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa proporcional à gravidade da infração e suspensão temporária do serviço em caso de reincidência. O Poder Executivo deverá regulamentar a medida em até 90 dias, definindo critérios técnicos e mecanismos de fiscalização.

Na justificativa, o deputado sustenta que a proposta não proíbe o uso do reconhecimento facial, mas busca equilibrar inovação tecnológica e direitos fundamentais. “A inovação é bem-vinda, mas precisa caminhar junto com a proteção da privacidade e a liberdade de escolha do cidadão”, afirmou.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto deve passar pelas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Finanças.