Proposta aprovada em comissão da Ales determina comunicação imediata caso o requerente seja procurado pela Justiça.
A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 523/2025, que prevê comunicação imediata à Polícia Civil ou à Polícia Militar quando for identificado mandado de prisão em aberto contra uma pessoa que solicita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta é de autoria do deputado Lucas Polese (PL) e foi analisada em reunião realizada nesta terça-feira (30). O relator da matéria foi o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), presidente do colegiado.
Segundo o projeto, sempre que a existência de mandado de prisão em aberto for constatada em nome do requerente durante o procedimento de emissão da CNH, os órgãos de segurança deverão ser informados imediatamente. A medida busca facilitar a localização de pessoas procuradas pela Justiça e ampliar a integração entre os serviços públicos.
“Embora seja um órgão público que emita, por exemplo, uma CNH, não havia essa comunicação para os órgãos competentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, explicou Bahiense.
Durante a discussão, o deputado citou um caso de sua atuação como delegado para defender a importância do compartilhamento de informações entre órgãos públicos. Segundo ele, a ausência de integração pode dificultar a identificação de pessoas procuradas ou com documentos irregulares.
“Eu prendi um cidadão que tinha seis CNHs, com nomes distintos, mas a mesma foto, exatamente por falta da identificação”, relatou.
Bahiense também afirmou que a falta de servidores das instituições de segurança em postos de identificação civil é um problema antigo no Espírito Santo. De acordo com ele, o Estado tem mais de 70 postos de identificação, mas apenas uma pequena parte conta com servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica.
“Nós temos mais de 70 postos de identificação civil no Espírito Santo, mas só tem servidores da instituição em oito ou nove postos. Os outros servidores são pessoas muito simples, servidores de prefeituras, que ficam amedrontados de fazer essa comunicação”, disse.
O parlamentar defendeu que a recomposição dos efetivos da Polícia Civil e da Polícia Científica poderá fortalecer a integração entre os órgãos.
“Espero que, num prazo muito curto, após a recomposição do efetivo da Polícia Civil e também da Polícia Científica, nós possamos ter um servidor de uma das duas instituições dentro de todos os postos de identificação do Estado”, acrescentou.
Na justificativa do projeto, Lucas Polese argumenta que a medida fortalece os mecanismos de segurança pública, contribui para o cumprimento de mandados judiciais e dificulta que pessoas foragidas obtenham documentos oficiais sem que as autoridades sejam comunicadas.
Após a aprovação na Comissão de Segurança, a matéria segue para análise de outros colegiados da Assembleia.
