O projeto de Lei 3469/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca facilitar as ações de combate a incêndios florestais e queimadas, além de tratar da reconstrução de infraestruturas destruídas por desastres climáticos. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, será agora analisada pelo Senado Federal.
Uma das mudanças importantes no texto foi a exclusão, pelo Plenário da Câmara, de um dispositivo que garantiu a proteção original das vegetações nativas antes de incêndios ou outras formas de degradação florestal não autorizada. A medida estava inicialmente prevista na Medida Provisória 1276/24.
Além disso, a proposta altera a legislação do Fundo Nacional do Meio Ambiente, dispensando a exigência de convênios ou instrumentos semelhantes para repasses destinados a regiões com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente. Para que esses repasses sejam feitos, os municípios ou estados precisam aprovar um plano operativo específico de prevenção e combate a incêndios.
Os recursos financeiros destinados ao combate a incêndios poderão ser usados para financiar projetos de prevenção, preparação e ações emergenciais contra incêndios florestais, incluindo o apoio à fauna impactada. Atualmente, os repasses do Fundo Nacional do Meio Ambiente exigem a formalização de acordos como convênios, mas a proposta prevê maior agilidade, sem a necessidade de tais formalidades, quando a situação for de emergência.
A fiscalização do uso desses recursos será realizada por órgãos de controle, como tribunais de contas, além dos conselhos locais de meio ambiente. A prestação de contas será obrigatoriamente publicada no site do ente público beneficiado. Caso haja falhas na execução ou irregularidades nos documentos apresentados, o valor transferido deverá ser devolvido com correção monetária.
Além disso, o SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos) estipulou que os municípios têm até o dia 31 de maio para enviar as informações sobre a gestão de resíduos sólidos, como parte de um esforço coordenado para melhorar a gestão ambiental no Brasil.
