Texto aprovado na CCJ da Câmara estabelece rateio de 50% e segue para votação no Plenário
Um projeto que altera a distribuição de receitas do ICMS entre municípios ligados à produção agropecuária e florestal avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/2019, que agora está pronto para ser analisado pelo Plenário.
A proposta alcança atividades de criação e processamento de suínos, aves, bovinos e peixes, além do cultivo e processamento de espécies florestais. O objetivo é definir como será calculado o Valor Adicionado Fiscal quando a produção e a industrialização ocorrerem em municípios diferentes.
Pela Constituição, 25% da arrecadação estadual com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencem aos municípios. Uma parcela desse repasse é distribuída de acordo com o Valor Adicionado Fiscal, indicador relacionado à movimentação econômica gerada em cada cidade.
O projeto estabelece que o VAF das atividades abrangidas seja dividido da seguinte forma:
50% para o município onde está localizada a unidade industrial ou processadora;
50% entre os municípios fornecedores, proporcionalmente à quantidade ou ao peso dos produtos entregues à indústria.
A cidade que sedia a unidade processadora também poderá participar da parcela destinada aos fornecedores caso tenha produção entregue à própria agroindústria.
Na prática, uma indústria frigorífica pode estar instalada em um município, enquanto os animais utilizados no processamento são criados em diversas cidades da região. Pela proposta, metade do valor considerado no cálculo ficará com a sede industrial e a outra metade será repartida entre os municípios produtores.
A mudança não amplia nem reduz o total de recursos que os estados devem transferir às prefeituras. O impacto é redistributivo: alguns municípios poderão receber uma parcela maior, enquanto outros poderão perder participação, dependendo da localização da indústria e do volume produzido por cada cidade.
Autor do projeto, o deputado Sergio Souza (MDB-PR) argumenta que a ausência de uma regra nacional clara tem provocado disputas judiciais entre municípios e decisões divergentes sobre onde o valor econômico deve ser contabilizado.
Segundo o parlamentar, a definição de um critério objetivo poderá dar mais equilíbrio à distribuição dos recursos e aumentar a segurança jurídica para as administrações municipais.
O PLP 267/2019 já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que concluiu que a medida não cria despesas nem altera o volume total das transferências estaduais. Na CCJ, o texto recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara. Caso avance, seguirá para análise do Senado antes de poder ser encaminhada à sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados e Frente Parlamentar da Agropecuária.
