Proposta da deputada Janete de Sá altera critério de renda e pode facilitar inclusão de tutores no CadÚnico
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo analisa um projeto de lei que pode ampliar o acesso ao programa estadual de controle populacional e bem-estar de animais domésticos. A proposta altera um critério de renda previsto na legislação atual, com impacto direto na inclusão de tutores de baixa renda.
O texto propõe retirar o termo “per capita” do cálculo de renda familiar exigido para participação no programa. Com isso, passam a ser considerados elegíveis tutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou com renda mensal inferior a três salários mínimos, sem divisão por número de pessoas na família.
A mudança atinge a Lei 11.792/2023, que regulamenta ações como castração, vacinação e atendimento básico voltado a animais de famílias em situação de vulnerabilidade.
Mudança simplifica acesso
A proposta altera o inciso III do artigo 4º da lei, ajustando a definição de baixa renda. Na prática, a retirada do critério per capita tende a simplificar o enquadramento e ampliar o número de beneficiários.
De acordo com a justificativa apresentada, a alteração tem caráter técnico e busca adequar a norma à realidade socioeconômica, sem modificar o objetivo original da política pública.
O programa estadual é voltado à promoção de saúde animal e ao controle populacional, com foco em reduzir abandono e ampliar o acesso a cuidados essenciais.
Tramitação na Assembleia
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção e Bem-Estar Animal e Finanças. Após essa etapa, seguirá para votação em plenário.
Se aprovado e sancionado, o novo critério passa a valer a partir da publicação da lei.
