Processos com sentenças vendidas por juízes e desembargadores são redistribuídos e têm decisões refeitas, diz CNJ
Vitória News 12/12/2024 09:59
Os casos de venda de sentenças judiciais no Brasil têm se elevado e somente neste segundo semestre de 2024 foram comprovados pela Polícia Federal ou por ação dos Ministérios Públicos em seis tribunais estaduais em três regiões do País. Foram seis Tribunais, com 16 desembargadores e 7 juízes afastados, inclusive no Espírito Santo.
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Procurado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou uma nota onde informa que os processos judiciais que se encontravam nas mãos de juízes e desembargadores, que foram flagrados por autoridades policiais com venda de sentenças, têm as decisões judiciais refeitas. O CNJ não usa o termo anulação, mas na nota informa que os autos são redistribuídos e obtém uma nova sentença.Na sua nota, o CNJ informa que “o órgão (o próprio Conselho) tem como uma de suas competências o julgamento de casos de magistrados e magistradas que agiram em desconformidade com a legislação, especialmente a Loman - Lei Orgânica da Magistratura. Então, trata-se de processos administrativos. ”
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“Inclusive, de acordo com a própria Loman, há cinco sanções disciplinares regulamentadas: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão. Reforçando: essas são sanções disciplinares no campo administrativo. O magistrado (a) pode responder criminalmente caso seja indiciado pelo cometimento de algum crime”, prossegue a nota.No Espírito SantoEm 2021, no âmbito da Operação Alma Viva, promovida pelo Ministério Público do Espírito Santo, foram acusados de venda de sentenças os juízes da Serra (ES) juízes Alexandre Farina Lopes e Carlos Alexandre Gutmann, sob a acusação de vender sentenças para favorecer um empresário daquele município.
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Em 2024, no início de agosto, mais dois juízes (Bruno Fritoli Almeida e Maurício Camata Rangel do Estado foram alvo da Operação “Follow the Money”, da PF, por corrupção ativa, corrupção passiva, fraude processual e falsidade documental.Operação NaufrágioEm 2008, a PF realizou a Operação Naufrágio, quando apurou um esquema de venda de sentenças no Espírito Santo e levou à prisão o então presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Frederico Guilherme Pimentel e os desembargadores Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares.Segundo nota emitida pela PF naquela ocasião foi apurado que havia dentro do TJES um esquema envolvendo os desembargadores, advogados, funcionários do Tribunal, com o intuito de promover a venda de sentenças, denominada oficialmente de "patrocínio e intermediação de interesses públicos perante ao Tribunal de Justiça, para a obtenção de decisões favoráveis e outras facilidades".
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PuniçõesCom relação ao questionamento de que os juízes e desembargadores flagrados pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público em ato de corrupção, terem como punição a aposentadoria, com recebimento de salários, o CNJ deu sua explicação. “Aposentadoria compulsória com recebimentos proporcionais ao tempo de serviço”, não depende do Poder Judiciário, informou o CNJ.“Para mudar as sanções elencadas na Lei Orgânica da Magistratura teria de haver um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ou seja, não é algo que o CNJ possa definir por outra norma infra legal”. Ou seja, depende do Congresso Nacional estabelecer sanções severas para membros do Judiciário que comercializam sentenças.
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