A Prefeitura de Linhares, no norte do Espírito Santo, acumula um débito estimado em aproximadamente R$800 mil referente ao pagamento de direitos autorais de execução pública musical, segundo informações divulgadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). De acordo com a entidade, o município permanece inadimplente desde julho de 2025 e, diante da ausência de regularização, a cobrança deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário.
O Ecad informa que a dívida está relacionada à realização de eventos promovidos pelo município nos quais houve utilização pública de obras musicais. Entre eles estão o Forró Pontal 2025, o Réveillon 2025/2026, a Programação de Verão 2026, o Carnaval 2026 e a Festa Caboclo Bernardo 2026.
Ainda conforme a entidade, esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Linhares enfrenta questionamentos judiciais envolvendo o pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas em eventos oficiais.
A cobrança tem como fundamento a Lei nº 9.610, de 1998 (Lei de Direitos Autorais), que estabelece a necessidade de autorização e remuneração aos titulares de direitos sempre que obras musicais forem utilizadas publicamente em shows, festas, feiras e demais eventos. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que essa obrigação subsiste mesmo quando o evento é gratuito ou não possui finalidade lucrativa.
A jurisprudência também reconhece que a responsabilidade pelo pagamento é solidária, alcançando o ente público promotor do evento, ainda que a organização tenha sido delegada a empresas contratadas ou aos próprios artistas.
Segundo o Ecad, a inadimplência afeta diretamente milhares de profissionais da cadeia produtiva da música brasileira. Quando os valores deixam de ser recolhidos, compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos deixam de receber a remuneração prevista em lei pela utilização pública de suas obras.
A entidade esclarece ainda que os recursos arrecadados não permanecem integralmente em seus cofres. Do total recolhido, 85% são distribuídos aos titulares de direitos autorais, incluindo compositores, intérpretes, músicos e produtores fonográficos. Outros 6% são destinados às associações de gestão coletiva, enquanto 9% correspondem aos custos operacionais do próprio Ecad.
Para o gerente regional do Ecad responsável pelo Espírito Santo, Marcos Costa, o pagamento dos direitos autorais representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos criadores da música brasileira.
"O pagamento dos direitos autorais não é uma taxa e não é destinado ao Ecad, mas uma remuneração devida aos compositores e artistas pela utilização pública de suas músicas. Quando um município promove eventos sem essa regularização, quem deixa de receber são os criadores que dão vida à trilha sonora dessas celebrações. Respeitar os direitos autorais é reconhecer o valor da cultura e do trabalho de quem faz a música brasileira", afirmou.
O Ecad destaca que sua política institucional prioriza a solução administrativa dos conflitos, mantendo diálogo com gestores públicos para buscar a regularização dos débitos. Somente quando não há acordo é que a entidade recorre ao Judiciário para assegurar o cumprimento da legislação e garantir que os titulares dos direitos autorais recebam a remuneração prevista em lei.
Contraditório
Em observância aos princípios do jornalismo responsável e do contraditório, a reportagem do vitorianews.com.br entrou em contato com a Prefeitura de Linhares ontem, às 20h43, solicitando manifestação oficial sobre as informações divulgadas pelo Ecad. Até o fechamento desta edição, a administração municipal não havia encaminhado resposta.
O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Linhares apresente seus esclarecimentos, os quais serão publicados integralmente tão logo sejam encaminhados à redação.
