O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o governo federal não pode interferir diretamente nas decisões do Legislativo, mas destacou que a população deve cobrar da Câmara dos Deputados uma resposta sobre a chamada PEC da Blindagem. A proposta de emenda à Constituição dificulta a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores.
"São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem", declarou o ministro.
Santana deu as declarações durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países.
Impactos sobre a merenda escolar
Questionado sobre a possibilidade de a PEC da Blindagem atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, o ministro destacou que já existem instâncias de controle estruturadas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
"Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar", disse.
O Brasil é reconhecido mundialmente por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo. O PNAE atende cerca de 40 milhões de estudantes em todo o país, com orçamento de R$ 5,5 bilhões em 2025.
Fiscalização do PNAE e desafios apontados pelo TCU
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que a fiscalização ainda enfrenta desafios. Entre 2017 e 2018, auditores visitaram 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal, além de analisar respostas de questionários de mais de 3 mil instituições. O levantamento identificou irregularidades na gestão dos recursos da alimentação escolar em dez estados brasileiros.
Em abril de 2025, o TCU voltou a reforçar, em sessão plenária, a necessidade de melhorar os mecanismos de controle interno dos recursos do programa.
Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, explicou que os métodos de fiscalização precisam ser constantemente atualizados.
"A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar]", explicou.
Transparência e controle social como alternativas
Para a auditora, o maior diferencial está na transparência da aplicação dos recursos públicos.
"A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente", afirmou.
Renata Carvalho também ressaltou a importância do controle social. Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha de apoio aos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), que são formados por profissionais da educação, familiares, sociedade civil e comunidade escolar. Esses conselhos têm a função de acompanhar a execução do PNAE em cada município.
Contexto político da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem vem gerando intensos debates no Congresso e na sociedade civil. Críticos apontam que a medida pode criar privilégios para parlamentares, dificultando a responsabilização em casos de corrupção e desvio de recursos. Já seus defensores alegam que ela garante segurança jurídica contra perseguições políticas.
O posicionamento de Camilo Santana reforça uma pressão popular para que o tema seja debatido com mais transparência e responsabilidade pelos deputados federais.
