PEC da Segurança pode ser votada hoje no Senado

O Senado Federal poderá votar nesta quinta-feira, 15 de outubro, uma das principais propostas de reformulação da segurança pública brasileira. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está na pauta do plenário para apreciação em dois turnos, após a aprovação de um calendário especial que permite acelerar sua tramitação.

A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (14), quando os senadores aprovaram o Requerimento 713/2026, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários. A medida permite dispensar etapas regimentais de discussão e reduzir o intervalo entre as votações.

A proposta, encaminhada originalmente pelo governo federal, prevê mudanças na Constituição para reorganizar a atuação das instituições de segurança, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer medidas específicas de enfrentamento ao crime organizado.

Entre os principais pontos estão a previsão de tratamento penal mais rigoroso para integrantes de facções e milícias, a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras de financiamento para o setor.

A PEC também pretende incluir expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo os mecanismos de atuação conjunta das diferentes forças policiais.

O texto já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de quarta-feira. Agora, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação.

Até a atualização desta manhã, a votação em plenário ainda estava prevista para as 14h desta quinta-feira. Portanto, a proposta ainda não havia sido aprovada definitivamente pelo Senado.

Calendário especial permite acelerar votação

A aprovação do calendário especial representa uma mudança importante no ritmo de tramitação da PEC.

Normalmente, propostas de emenda à Constituição precisam cumprir etapas de discussão antes das votações, além de um intervalo mínimo entre os dois turnos.

Com o requerimento aprovado, o Senado poderá realizar as duas votações de maneira mais rápida, inclusive no mesmo dia, desde que haja condições políticas e regimentais para a deliberação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a inclusão da PEC da Segurança Pública na sessão deliberativa desta quinta-feira, marcada para começar às 14h.

A decisão ocorreu após a aprovação, na quarta-feira, da proposta que altera a escala de trabalho 6x1.

O calendário acelerado, entretanto, não equivale à aprovação do conteúdo da PEC. Os senadores ainda precisarão examinar a matéria e votar o texto constitucional.

CCJ concluiu análise após discussão de emendas

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação da PEC na quarta-feira (14), encerrando uma etapa que havia começado em setembro.

O texto-base recebeu aprovação em 2 de setembro, mas três destaques relacionados a propostas de alteração permaneceram pendentes.

Na reunião desta semana, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados em razão da ausência dos autores no momento da apreciação.

As propostas pendentes tratavam de temas relacionados ao financiamento de atividades das Forças Armadas, à participação de agentes de trânsito no sistema de segurança e às condições exigidas para o funcionamento de polícias municipais.

Com o encerramento dessa análise, a matéria ficou pronta para seguir ao plenário.

A relatoria da PEC na CCJ foi exercida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que incorporou alterações durante a análise da proposta.

Uma delas foi a retirada do dispositivo que previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.

A mudança deixou de vincular constitucionalmente aquela parcela de arrecadação, preservando a possibilidade de tratamento do assunto por legislação ordinária.

O parecer também manteve mecanismos destinados a ampliar a previsibilidade de recursos para o setor.

Facções e milícias poderão enfrentar regras penais mais rigorosas

Um dos principais eixos da PEC é a previsão de medidas penais específicas para integrantes de organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.

O texto estabelece tratamento diferenciado conforme a posição ocupada pelos integrantes na estrutura das facções, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e limitações a determinados benefícios previstos na legislação.

A proposta também contempla instrumentos patrimoniais para atingir recursos provenientes de atividades criminosas.

As medidas incluem a possibilidade de confisco de bens relacionados aos crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

A aplicação dessas regras dependerá da aprovação definitiva da PEC e das disposições legais pertinentes, respeitando os procedimentos judiciais e as garantias constitucionais.

Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição

Outra mudança importante é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional.

O sistema já existe na legislação brasileira, mas a PEC pretende estabelecer sua estrutura de cooperação diretamente na Constituição.

A proposta prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de maneira integrada, com mecanismos de coordenação e compartilhamento de informações.

Entre as medidas previstas estão a realização de operações conjuntas, o intercâmbio de dados e provas e a integração de sistemas utilizados pelas instituições policiais.

A alteração também amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado, preservando a atuação dos órgãos estaduais e municipais dentro de suas competências.

O objetivo declarado pelos autores e pelo relator é permitir uma atuação mais articulada diante de organizações criminosas que operam em diferentes estados e regiões do país.

A cooperação também deverá alcançar atividades de prevenção, investigação e execução penal.

PEC abre caminho para criação de polícias municipais

A possibilidade de criação de polícias municipais está entre as mudanças de maior impacto potencial para as cidades brasileiras.

Pelo texto aprovado na CCJ, os municípios poderão instituir corporações policiais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

A criação dessas instituições não será automática nem obrigatória para todas as prefeituras.

Os municípios interessados precisarão observar requisitos relacionados à capacidade financeira, à formação dos profissionais e à organização institucional.

As novas corporações também ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A proposta estabelece que as polícias municipais deverão seguir critérios nacionais de padronização e funcionamento.

Além disso, o texto impede a coexistência, em um mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

A previsão busca definir a organização das estruturas locais de segurança, evitando duplicidade de funções nos termos estabelecidos pela proposta.

O que pode mudar para Vitória e outros municípios do Espírito Santo?

Se a PEC for promulgada, os municípios capixabas também poderão ser alcançados pelas novas regras de organização da segurança pública.

Para cidades como Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, uma das principais possibilidades será a avaliação de como as estruturas municipais existentes poderão se adequar ao novo modelo constitucional.

Isso não significa, entretanto, que as atuais guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias municipais.

Qualquer alteração institucional dependerá das regras aplicáveis e das decisões administrativas e legislativas necessárias.

O texto também poderá ampliar as possibilidades de cooperação entre os municípios e os órgãos estaduais e federais de segurança.

No Espírito Santo, essa integração poderá envolver estruturas como a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e os órgãos municipais, conforme suas respectivas atribuições.

A proposta não estabelece, por si só, a instalação de novas corporações em cidades específicas do estado.

Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias

A PEC também amplia as atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal.

Pelo texto analisado no Senado, a atuação da corporação poderá alcançar o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

A mudança integra a proposta de reorganização das competências federais em segurança pública.

A ampliação poderá exigir adaptações operacionais e administrativas, conforme as regras que vierem a disciplinar o exercício das novas atribuições.

O texto também busca fortalecer a participação das instituições federais em ações articuladas de enfrentamento às organizações criminosas.

Financiamento terá novos mecanismos de proteção

O financiamento das políticas de segurança pública é outro eixo da proposta.

A PEC prevê regras destinadas a proteger recursos de fundos federais utilizados no setor, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto estabelece proteção contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos para finalidades diferentes das previstas, ressalvadas as exceções constitucionais propostas.

Também prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos federais destinados à segurança para estados e municípios, observadas as condições estabelecidas.

Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social relacionado ao pré-sal para os fundos de segurança.

A intenção é estabelecer fontes mais previsíveis de financiamento, permitindo planejamento de ações e investimentos.

O efeito sobre os orçamentos estaduais e municipais, contudo, dependerá dos valores disponíveis e das regras de distribuição dos recursos.

Sistema de Políticas Penais reorganizará atuação nos presídios

A proposta prevê a criação constitucional do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização das atividades relacionadas à execução penal e à administração penitenciária.

O texto trata das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, incluindo responsabilidades sobre custódia, disciplina e segurança dos estabelecimentos prisionais.

Também contempla mecanismos de organização e gestão de informações no sistema penitenciário.

A medida integra o conjunto de alterações que procuram articular as atividades policiais com as instituições responsáveis pelo cumprimento das penas.

Proteção às vítimas também está prevista

Além das medidas relacionadas às instituições policiais e ao tratamento penal dos integrantes de organizações criminosas, a PEC inclui dispositivos voltados aos direitos das vítimas.

O texto prevê proteção, acesso à informação, assistência e participação nos procedimentos relacionados à responsabilização criminal, com atenção especial à proteção das mulheres.

Também estabelece disposições destinadas à proteção de denunciantes e familiares que possam enfrentar riscos associados à colaboração com as autoridades.

Essas previsões ainda dependem da conclusão do processo legislativo para integrar a Constituição.

Lula condicionou criação de ministério à aprovação da PEC

A PEC da Segurança Pública integra a agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área.

O presidente manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

A medida, porém, não está automaticamente implementada pela votação da PEC. A eventual criação da pasta dependerá dos procedimentos jurídicos e administrativos necessários.

O debate sobre a organização federal da segurança pública envolve a distribuição de competências, a estrutura dos órgãos responsáveis e os mecanismos de articulação com estados e municípios.

Ao longo da tramitação, parlamentares apresentaram emendas relacionadas às atribuições das instituições policiais, aos mecanismos de financiamento e às condições para a criação de novas corporações.

O texto que chega ao plenário resulta desse processo de discussão legislativa.

O que falta para a PEC da Segurança virar regra constitucional?

Com a votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado.

Por se tratar de alteração constitucional, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

O calendário especial aprovado na quarta-feira permite acelerar essas etapas.

Há, entretanto, um ponto importante: o relator no Senado incorporou alterações ao texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados.

Por isso, a possibilidade de promulgação dependerá da versão final aprovada e da conclusão da análise das alterações pelas duas Casas do Congresso, conforme as exigências do processo legislativo constitucional.

Se houver necessidade de nova apreciação pela Câmara, a promulgação não será imediata.

Até a conclusão desse processo, as mudanças previstas na PEC não devem ser apresentadas como regras já em vigor.

Votação está prevista para começar às 14h

A sessão deliberativa do Senado está marcada para as 14h desta quinta-feira (15).

A expectativa anunciada pela Presidência da Casa é que os senadores apreciem a PEC da Segurança Pública em dois turnos, aproveitando o calendário especial aprovado na noite anterior.

A votação poderá definir os próximos passos de uma proposta que reúne alterações nas competências policiais, na cooperação entre os entes federativos, na administração penitenciária, no financiamento da segurança e nas medidas de enfrentamento às organizações criminosas.

O resultado dependerá da deliberação do plenário e da eventual apresentação de novos encaminhamentos durante a sessão.

Fonte: Agência Senado, Senado Federal e Agência Brasil