O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nesta segunda-feira (22) a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. A manifestação ocorreu um dia após milhares de pessoas ocuparem ruas das capitais brasileiras em protestos contra a proposta.
Segundo Motta, houve uma “distorção” no debate público. Ele argumenta que a proposta não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como sustentam os críticos, mas para conter supostos excessos do Poder Judiciário contra deputados.
“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, afirmou durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.
Apoio da base bolsonarista e críticas do STF
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, têm reforçado o discurso de que parlamentares estão sendo “perseguidos” apenas por “emitir opinião”. O argumento, no entanto, é rejeitado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadram os atos golpistas como crimes contra a democracia, previstos em lei.
Ainda segundo Motta, a PEC da Blindagem não impediria o julgamento de crimes comuns.
“Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, reforçou.
Juristas contestam alcance da imunidade
O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou que a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger crimes disfarçados de opiniões políticas.
“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, disse.
Pressão popular e futuro da proposta
Nos protestos de domingo (21), Hugo Motta esteve entre os principais alvos das críticas populares. Manifestantes apontaram a PEC como uma tentativa de proteger políticos contra processos criminais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a análise da proposta para a próxima quarta-feira (24). A expectativa é de rejeição, diante da repercussão negativa.
Debate sobre penas do 8 de janeiro
Além da PEC, Hugo Motta também defendeu mudanças na lei penal para rever penas impostas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
“O que a Câmara quer construir é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, declarou.
Motta disse acreditar que é possível uma “reinterpretação” das penalidades para que parte dos mais de 180 condenados presos possa cumprir pena em regime domiciliar. “Essa é uma boa solução para distensionar um pouco esse ambiente político e poder, a partir daí, ter outra pauta”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já adiantou que o texto não deve tratar de anistia, mas de redução de penas por meio de uma nova dosimetria.
O que está em jogo com a PEC da Blindagem
A proposta ganhou força após ações do STF contra parlamentares ligados ao golpe de Estado de 2023 e diante do aumento dos inquéritos sobre o uso das emendas parlamentares — recursos que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais.
A prisão domiciliar de Bolsonaro também acirrou o ambiente político, com a oposição ocupando os plenários da Câmara e do Senado em protesto, exigindo maior proteção contra o Judiciário.
Especialistas e entidades de combate à corrupção alertam que a PEC pode abrir brechas para blindar parlamentares investigados por desvio de recursos.
Vale lembrar que, em 2001, o Congresso aprovou uma emenda constitucional para acabar com a necessidade de autorização prévia da Casa em casos de processos criminais contra deputados e senadores, após uma série de escândalos de impunidade na década de 1990.
Fonte: ABr
