A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê que ações criminais contra deputados e senadores só possam ser abertas com autorização do Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre corrupção e falta de transparência na aplicação de recursos das emendas parlamentares.
Entidades da sociedade civil e especialistas alertam que a medida fortalece a impunidade e cria obstáculos à responsabilização de parlamentares investigados por desvio de dinheiro público.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou, em nota, que a PEC fragiliza a transparência ao admitir voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares.
“Blindagem para escapar de investigações”
Segundo o diretor do MCCE, Luciano Santos, o aumento expressivo de recursos destinados a emendas eleva o risco de corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, afirmou Santos.
Ele reforçou que o controle sobre os recursos tem partido principalmente do Judiciário:
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo.”
Operações e bloqueios expõem falhas no sistema
As emendas parlamentares têm sido alvo frequente de operações da Polícia Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Somente em agosto, o ministro Flávio Dino determinou investigação sobre 964 emendas individuais do tipo “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas sob suspeita de irregularidades. Mais recentemente, bloqueou repasses para nove municípios, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrar irregularidades em nove das dez cidades analisadas.
Valores em destaque
| Ano | Valor destinado às emendas | Recursos bloqueados por suspeita de irregularidades |
|---|---|---|
| 2024 | R$ 50 bilhões | R$ 4,2 bilhões |
| 2025 | R$ 50 bilhões (previsto) | R$ 694 milhões investigados em “emenda Pix” |
| 2026 | R$ 50 bilhões (estimado) | Em monitoramento |
“Um ralo que pode inviabilizar o país”
Para Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, a proposta ameaça ainda mais a eficiência do gasto público.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
Histórico de blindagem no Congresso
A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, quando vigorou regra semelhante, o Congresso barrou 253 pedidos de investigação contra parlamentares e autorizou apenas um.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
O Instituto Não Aceito Corrupção foi ainda mais duro:
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, destacou.
Parlamentares defendem PEC como “proteção política”
Já os defensores da PEC 3/2021, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), sustentam que a proposta busca preservar a independência do Parlamento diante de supostas perseguições judiciais.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou Cajado.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também afirmou que a medida não impede investigações:
“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso.”
Especialistas veem risco de corporativismo
Apesar dos argumentos da base parlamentar, críticos como Luciano Santos, do MCCE, lembram que a experiência passada mostra que o Congresso tende a barrar investigações contra seus próprios membros.
“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, concluiu.
