A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que promove alterações na política remuneratória dos servidores do órgão.
A proposta reformula a base de cálculo da Bonificação por Desempenho e reajusta as tabelas de subsídio dos auditores de controle externo e dos analistas administrativos. Os efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Impacto nas contas públicas
De acordo com estimativas apresentadas pelo próprio Tribunal de Contas, a medida terá impacto de R$ 15.835.877,14 em 2026; de R$ 16.521.794,87 em 2027; e de R$ 17.137.375,12 em 2028.
O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças antes de seguir ao plenário, onde foi aprovado por 23 votos favoráveis e 2 contrários.
Regras do bônus e reajuste linear
O texto altera a Lei Complementar 994/2022, que instituiu a Bonificação por Desempenho no TCE-ES. Para servidores efetivos, a base de cálculo do bônus passa a ser indexada ao nível e referência finais da carreira, substituindo os parâmetros de ingresso utilizados anteriormente.
No caso de comissionados e temporários, o cálculo da gratificação passa a incluir adicionais como tempo de serviço e assiduidade, antes excluídos da composição.
Além disso, o projeto estabelece reajuste linear de 8% nas tabelas de subsídio de auditores de controle externo e analistas administrativos.
Com a mudança, os auditores passam a ter remuneração inicial de R$ 16.966,55 e final de R$ 33.171,41. Já os analistas administrativos terão vencimento inicial de R$ 7.498,14 e final de R$ 15.064,50, para jornada de 30 horas semanais.
Efeitos sobre a folha
A iniciativa amplia a despesa com pessoal do órgão de controle, com reflexos na folha de pagamento do TCE-ES pelos próximos três anos. Segundo justificativa encaminhada à Assembleia, o objetivo é preservar a função do bônus como instrumento de incentivo à performance e enfrentar a evasão de servidores para outras carreiras públicas.
A aprovação consolida a política de valorização remuneratória no âmbito do Tribunal de Contas, com impacto financeiro já projetado nas contas públicas estaduais até 2028.
