Nova regra permite renovação automática para motoristas sem infrações, mantém exames médicos e já beneficiou milhões de condutores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e consolida mudanças implementadas desde o fim de 2025. Entre as principais novidades está a renovação automática do documento para condutores que mantiveram bom histórico no trânsito.
A medida beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne cidadãos sem infrações sujeitas à pontuação. Nesses casos, a renovação da CNH passa a ocorrer de forma automática ao fim da validade do documento, sem necessidade dos procedimentos burocráticos tradicionais.
Apesar da simplificação, a nova legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que deverão continuar sendo realizados por profissionais credenciados.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a edição da medida provisória que deu origem à lei. A estimativa é que a simplificação tenha proporcionado economia superior a R$ 850 milhões aos cidadãos.
A legislação também incorpora dispositivos relacionados ao programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal para reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação. A iniciativa permite que candidatos estudem gratuitamente o conteúdo teórico por plataforma digital e escolham diferentes formas de preparação para os exames.
Dados divulgados pelo Ministério dos Transportes apontam que mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde a implementação das mudanças. O número de solicitações ultrapassa 7 milhões em todo o país.
Outro ponto da nova lei estabelece regras para os exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação. Os profissionais responsáveis deverão possuir qualificação específica nas áreas de medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.
Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a seguir tabela nacional regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização anual baseada na inflação oficial.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a integrar o Código de Trânsito Brasileiro.
