O aumento da licença-paternidade será um dos principais temas em pauta no Congresso Nacional após o fim do recesso parlamentar, em 4 de agosto. O assunto ganhou urgência depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo para que o Legislativo regulamente o benefício, previsto na Constituição de 1988. O prazo, iniciado em dezembro de 2023, expirou em julho deste ano.
A decisão do STF foi tomada no julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O voto do ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo a omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade, prevaleceu e foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Atualmente, o benefício é de cinco dias consecutivos para pais biológicos e adotivos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) já previa que este prazo seria provisório até a aprovação de uma lei complementar – o que ainda não ocorreu, mesmo após 37 anos.
Projetos de lei em tramitação
Diversos projetos buscam ampliar o período de afastamento. Na Câmara dos Deputados, o PL 3935/08, que aumenta a licença-paternidade de cinco para 15 dias, já está pronto para votação em plenário, após ter o regime de urgência aprovado. A proposta beneficia pais biológicos e adotivos e prevê ainda estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. O projeto já passou pelo Senado e aguarda apenas a deliberação final da Câmara.
No Senado, uma série de iniciativas amplia ainda mais o benefício. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade de 120 para 180 dias, também válida em casos de adoção. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro texto em discussão é o PL 6063/2024, que prevê 60 dias para pais e 180 dias para mães, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Já o PL 3773/2023 propõe um aumento gradual da licença-paternidade, passando de 30 para 60 dias, além da criação do “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento.
Outras iniciativas incluem o PL 139/2022, que estabelece 60 dias úteis de licença e permite compartilhar 30 dias da licença-maternidade com o pai, e o PL 6136/2023, que prevê compartilhar até 60 dias do período da mãe, dobrando o prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Frente parlamentar defende ampliação
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina do Congresso se mobilizaram para defender um período de 60 dias, ainda que implementado de forma gradual.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar.
Comparativo internacional
No cenário global, apenas dez países oferecem licença-paternidade de 30 dias ou mais, entre eles Espanha, Holanda e Finlândia. Em grande parte das nações, o período ainda é inferior a 15 dias, o que reforça a pressão por mudanças no Brasil.
