A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou, em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 265/2024, que visa instituir a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, também conhecida como Lei Araceli. A medida tem como objetivo prevenir crimes sexuais contra crianças e adolescentes, considerando também abusos cometidos em ambientes virtuais.
Na justificativa da proposta, Iriny Lopes destaca a urgência em garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. "É crucial e urgente assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham o direito de crescer de maneira segura, protegida e sem serem vítimas de abuso ou exploração sexual. A violência sexual contra eles é influenciada por vários fatores, como gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de residência e situação financeira", afirma a deputada.
Dados alarmantes
A parlamentar reforça a gravidade do problema com dados atualizados do Ministério dos Direitos Humanos de 2023, que registraram 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações. Além disso, a Safernet, instituição que recebe denúncias de crimes virtuais, registrou 71.867 novas denúncias relacionadas a imagens de abuso e exploração sexual infantil online em 2023. Esses números destacam a necessidade de ações urgentes para combater essa violência, especialmente com o crescimento das tecnologias de comunicação e a crescente presença de crianças e adolescentes na internet.
Diretrizes e objetivos da política
O PL 265/2024 propõe 13 diretrizes para combater a exploração sexual infantojuvenil, com destaque para a promoção de ações de prevenção, articulação e mobilização, e a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento das Violências e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Este plano será baseado nas diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantil.
Além disso, o projeto visa fortalecer as redes de proteção e o atendimento especializado às vítimas de exploração sexual, tanto para as crianças e adolescentes quanto para suas famílias. Entre os seis objetivos do projeto estão a melhoria da gestão das ações preventivas, a contribuição para a criação de uma rede de apoio e o fortalecimento das medidas de combate a esses crimes.
Sanções para estabelecimentos comerciais
O PL também propõe sanções severas para estabelecimentos comerciais ou de entretenimento onde ocorram casos de abuso sexual infantil. As penalidades incluem a cassação do alvará de funcionamento e multas que variam de 700 a 12 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Em 2025, um VRTE corresponde a R$ 4,71. Essas sanções visam responsabilizar os locais onde os crimes acontecem, como forma de desencorajar a exploração sexual infantil em ambientes de fácil acesso a menores de idade.
Criação de Observatório da Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Outra inovação trazida pelo PL é a criação do Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que será responsável por elaborar diagnósticos sobre a situação dos direitos infantojuvenis no Espírito Santo. O objetivo do observatório é monitorar a eficácia das políticas públicas e garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de maneira efetiva.
A deputada Iriny Lopes ressalta que é "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Ela reforça ainda a importância de garantir que esses jovens estejam "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Tramitação e emenda
Se aprovado, o PL 265/2024 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. O Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva implementação. No entanto, o projeto enfrentou uma emenda apresentada pelo deputado Capitão Assumção (PL), que propõe a retirada do artigo 4º e seus itens, que tratam das penalidades para estabelecimentos comerciais onde ocorrem casos de abuso sexual. Segundo o parlamentar, a punição a esses locais, que não seriam os responsáveis diretos pelas agressões, seria injusta e prejudicaria trabalhadores inocentes e a comunidade local.
Essa proposta tem gerado debates acalorados e segue aguardando a análise e decisão final da Ales. O avanço dessa política será um passo significativo no combate à exploração sexual infantojuvenil e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Espírito Santo.
