SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) negou de forma indevida 1 em cada 10 pedidos de benefícios analisados entre 2023 e o início de 2024, aponta auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo o relatório, o maior número de indeferimentos errados ocorre quando a análise é feita por servidores, mas há também falhas cometidas pelos robôs.
Os dados mostram que houve indeferimento indevido em 13,2% dos casos processados de forma manual em 2023 e em 10,94% dos que foram analisados automaticamente em 2024, entre janeiro e maio.
Para o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo na corte de contas, o volume de erros está "acima do limite máximo aceitável".
A auditoria teve como ponto de partida o alto percentual de indeferimentos indevidos apontados pelo programa Supertec, que faz a supervisão técnica das decisões do INSS, e análises anteriores do próprio TCU e de outros órgão de controle como a CGU (Controladoria-Geral da União) e a auditoria-geral do instituto.
Em nota, o instituto afirma que ter se comprometido com a correção das falhas apontadas pelo TCU, informando que o indeferimento ocorre na fase inicial do pedido.
"Buscamos nas bases de dados e cruzamento de informação a maior correção para acerto nas decisões. Utilizamos todos os parâmetros legais para evitar erros e zelar pela qualidade do atendimento", diz o órgão.
O INSS afirma, ainda, que as medições do Supertec indicam que o instituto acerta em aproximadamente 92% das suas decisões. Dos quase 30 mil processos avaliados em um ano, 91,8% tiveram a decisão final mantida, mesmo quando foi preciso fazer algum tipo de ajuste, segundo o instituto.
A conclusão do TCU não considerou benefícios por incapacidade, perícias, revisão, decisões judiciais, benefícios assistenciais, seguro-defeso ou mesmo as causas para o alto volume de indeferimentos pelo INSS -segundo o tribunal, "devido à limitação de recursos humanos na equipe e ao tempo disponível para conclusão da auditoria".
No processo, o TCU considerou os pedidos indeferidos por análise manual em 2023 e os negados automaticamente entre os meses de janeiro e maio de 2024. A análise automática, segundo o tribunal, tem "crescido significativamente". Chegou a 2,2 milhões de requerimentos em 2023, um aumento de 70% em relação ao ano anterior.
Dos casos analisados pela auditoria, além dos 10,94% de análises automáticas com erro no indeferimento, a corte de contas também identificou que 28,64% tinham inconsistências que poderiam resultar em negativa incorreta.
O INSS deve implantar ainda neste ano projeto-piloto de análise das decisões automáticas -sejam elas indeferimentos ou concessões- por meio do "Programa de Análise da Conformidade dos Benefícios", cujas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no início de março.
Segundo o TCU, da amostra de pedidos negados, 27% acabaram sendo concedidos por meio de revisão, 13% foram concedidos após decisão da Justiça e 37% só saíram após o segurado fazer novo pedido de benefício ao INSS.
Para o tribunal, a forma de trabalho estabelecida pela Previdência Social, que prevê metas de produtividade para pagar salários mais altos, estaria atrapalhando o desempenho dos servidores.
Quando o TCU analisou os indeferimentos manuais de benefícios, concluiu que há entre os servidores uma percepção de que a produtividade é "muito mais valorizada pela administração do INSS do que a qualidade da análise dos requerimentos."
Além disso, em entrevista com servidores para a auditoria, o tribunal diz que verificou uma dificuldade deles em ter respostas técnicas para os problemas que encontram nos pedidos de benefícios pelos segurados.
Com isso, acabam recorrendo ao grupo de WhatsApp da categoria, que consegue sanar as dúvidas mais rapidamente. Outra falha apontada foi a respeito dos sistemas do Meu INSS, que ficam fora do ar com frequência.
"Ante o exposto, o INSS deve adotar medidas para rever se as metas estão compatíveis com a complexidade da nova realidade de análise do reconhecimento do direito após a implantação das análises automáticas de benefícios, a qual tende a aumentar a concentração de casos mais difíceis para a análise dos servidores", diz o TCU.
O INSS vem robotizando seu atendimento e a concessão de benefícios há alguns anos. Só vai para a análise de servidor algo que tem documentação complexa, o que acaba demandando tempo de verificação dos funcionários, mas como têm metas para bater para conquistar bônus, acabam errando e indeferindo um número de pedidos considerado alto.
Segundo a auditoria, 73% dos servidores concordaram que o volume de trabalho tem prejudicado sua capacidade de manter-se atualizado sobre as mudanças nas legislações e normas previdenciárias, que passou por uma grande reforma em 2019.
Além disso, 19% disseram que o volume de trabalho prejudica a qualidade da análise e 40% falam que, na maioria das vezes, trabalha além da carga horária definida para o seu cargo a fim de cumprir as metas.
No processo no TCU, o ministro Aroldo Cedraz escreveu que o INSS deve rever suas metas de análises de benefícios, melhorar a capacitação dos servidores, pois muitos disseram considerar os treinamentos superficiais e sem aplicação em casos concretos.
Para o relator da auditoria no TCU, o processo de reconhecimento inicial de direitos, ao indeferir indevidamente pedidos, prejudica os segurados, geram custos adicionais à gestão pública devido retrabalho e ao aumento de recursos administrativos e judiciais.
Há ainda o impacto do pagamento de juros e correção monetária. No acórdão, Cedraz nota que em 2023 cerca de 16,2% das concessões do Regime Geral de Previdência Social foram judiciais.
"A judicialização de benefícios previdenciários é um fenômeno complexo, influenciado por diversos fatores, mas os erros na análise administrativa dos requerimentos dos segurados estão entre as principais causas."
Em nota, o INSS afirmou estar comprometido com a correção das falhas apontadas pelo TCU.
"O indeferimento ocorre na fase inicial do pedido. Buscamos nas bases de dados e cruzamento de informação a maior correção para acerto nas decisões. Utilizamos todos os parâmetros legais para evitar erros e zelar pela qualidade do atendimento."
Para a advogada Adriane Bramante, do conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e conselheira consultiva do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), houve uma evolução no sistemas da Previdência, mas ainda há o que fazer.
"Percebemos uma evolução constante no sistema. Hoje, por exemplo, conseguimos acesso ao resultado das perícias médicas e isso facilitou, mas há ainda coisas que precisam ser ajustadas, como laudos de perícias sociais ou de benefícios com deficiência. Isso não é informado nos processos, dificultando demais o acesso às informações", diz.
O pedido de benefício ao INSS pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central Telefônica 135. Quando tem a solicitação negada, o segurado pode recorrer ou entrar com um novo pedido, mas somente após 30 dias da respostas negativa.
Outra opção é ir à Justiça, o que onera o Judiciário e pode fazer com que demore muito mais para conseguir uma resposta. No entanto, no caso dos pedidos de aposentadoria especial, Adriane lembra que dados do próprio instituto mostram que 90% das concessões são por meio de processos judiciais.
