Fazenda estima impacto de até R$ 30 bilhões em dez anos e afirma que proposta não indica receita para compensar novas despesas
O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar os efeitos fiscais da proposta que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A possibilidade foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição em dois turnos. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados sem alterações, seguirá para promulgação.
Segundo Durigan, a judicialização poderá ocorrer caso a proposta seja promulgada sem a indicação de uma fonte de receita capaz de compensar o aumento das despesas previdenciárias.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou o ministro após participar de reunião na Casa Civil.
As projeções apresentadas pela equipe econômica apontam impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Os cálculos consideram a antecipação das aposentadorias e a redução do período de recolhimento das contribuições previdenciárias.
O custo poderá ser maior, segundo o Ministério da Fazenda, porque as estimativas não incluem uma eventual revisão de benefícios que já tenham sido concedidos.
Durigan afirmou que tem conversado com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a necessidade de propostas com impacto permanente nas contas públicas apresentarem medidas de compensação.
A PEC estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pela regra permanente, serão exigidos 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade, além de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição, prevê assistência financeira da União e estende as novas condições aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A equipe econômica sustenta que, embora a proposta determine ajuda financeira federal para estados e municípios, não identifica uma nova receita para financiar o aumento das despesas.
Fonte: Agência Brasil
