O Espírito Santo passa a contar oficialmente com a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A nova legislação, sancionada pelo governo estadual e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-ES) nesta terça-feira (3), visa assegurar o pleno desenvolvimento, inclusão social e qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com o transtorno.
Prevista na Lei nº 12.419/2025, a iniciativa estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce, o acesso gratuito ao tratamento pela rede pública de saúde e o atendimento multiprofissional. A legislação também prioriza a capacitação e a formação contínua de profissionais da educação e da saúde para lidar adequadamente com o TDAH.
A nova política é fruto do Projeto de Lei (PL) 17/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). "O objetivo principal é garantir às pessoas com TDAH o suporte necessário desde a infância, promovendo mais qualidade de vida e reduzindo desigualdades no acesso aos serviços de saúde e educação", destaca o parlamentar.
A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH contempla uma série de ações estruturadas, que incluem:
| Diretrizes | Descrição |
|---|---|
| Diagnóstico precoce | Promoção de campanhas de conscientização e identificação dos sinais do TDAH ainda na primeira infância. |
| Atendimento multiprofissional | Formação de equipes com médicos, psicólogos, psiquiatras, psicopedagogos e assistentes sociais para um atendimento integrado e contínuo. |
| Capacitação de profissionais | Treinamento e atualização para educadores, profissionais da saúde e servidores públicos, visando práticas pedagógicas e terapêuticas mais inclusivas e eficazes. |
| Acesso ao tratamento na rede pública | Ampliação da oferta de atendimento especializado em unidades de saúde e centros de apoio educacional em todo o estado. |
| Inclusão escolar e adaptação pedagógica | Implementação de estratégias de inclusão e adaptação curricular para alunos diagnosticados com TDAH nas escolas públicas e privadas. |
O transtorno, caracterizado por sintomas como desatenção, impulsividade e hiperatividade, afeta crianças, adolescentes e adultos, impactando diretamente a aprendizagem e o convívio social. Dados da Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA) indicam que cerca de 5% das crianças em idade escolar no Brasil têm TDAH, o que reforça a necessidade de políticas públicas específicas.
Segundo especialistas, o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento e para minimizar impactos na vida acadêmica e profissional dos indivíduos. "O TDAH não tratado pode resultar em dificuldades escolares, problemas de relacionamento e aumento da vulnerabilidade social", afirma a psicóloga clínica Fernanda Duarte.
Com a sanção da lei, o governo estadual deverá regulamentar a política nos próximos meses, estabelecendo prazos, metas e mecanismos de fiscalização para garantir sua efetiva implementação. A expectativa é de que, ainda em 2025, ações como campanhas educativas e capacitações de professores já comecem a ser realizadas em parceria com municípios capixabas.
Além disso, a nova legislação abre caminho para que o Espírito Santo possa captar recursos federais destinados à implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência e transtornos de aprendizagem.
