Varejo, construção civil e restaurantes apontam custos de adaptação; primeira etapa prevê limite de 42 horas sem redução salarial
A entrada em vigor da escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado e redução da jornada semanal, mobiliza setores que pedem mais tempo para adaptar equipes, contratos e custos. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite cairá de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, passará para 40 horas.
Representantes do varejo, da construção civil, da alimentação fora do lar, da indústria e das telecomunicações defendem mudanças no calendário ou esclarecimentos sobre a aplicação das regras. As reivindicações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) propõe adiar as duas etapas para dezembro de 2027 e dezembro de 2028. A entidade argumenta que o início da transição coincide com o período de maior movimento do comércio, entre a Black Friday e o Natal, dificultando a reorganização das escalas e a negociação com sindicatos.
Segundo estimativa do instituto, a manutenção do cronograma poderá elevar os custos das empresas varejistas entre 10% e 22%.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também aponta dúvidas sobre a distribuição das folgas, a compensação de horas e os divisores utilizados no cálculo do salário-hora.
A entidade questiona a definição desses parâmetros pelo Executivo e avalia que as regras reduzem o espaço para negociação de condições específicas entre empresas e trabalhadores.
Nos bares e restaurantes, a preocupação se concentra no custo da segunda folga remunerada. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), estabelecimentos que já adotaram a escala 5x2 registraram aumento de 9,1% na folha de pagamento.
A associação afirma que despesas maiores podem ser repassadas aos consumidores e mantém conversas com parlamentares para tentar retirar a obrigatoriedade de remuneração do segundo dia de descanso. A reivindicação do setor não altera a garantia prevista nas regras aprovadas.
Na construção civil, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defende um prazo de adaptação entre 90 e 180 dias. A entidade calcula que seriam necessários 288 mil trabalhadores adicionais para preservar o atual nível de produção.
O setor projeta aumento próximo de 5% no custo da hora trabalhada já na primeira etapa e alerta para possíveis efeitos sobre prazos e despesas de obras de infraestrutura e de moradias do Minha Casa, Minha Vida.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra esclarecimentos sobre horas extras, adicional noturno e aplicação dos novos parâmetros aos contratos anteriores à emenda constitucional.
Nas telecomunicações, a Federação Nacional de Infraestrutura de Redes (Feninfra) pede enquadramento em regime especial. A justificativa é a necessidade de manter redes de internet e centrais de atendimento em funcionamento contínuo, com equipes distribuídas em turnos.
A regulamentação federal prevê normas complementares do Ministério do Trabalho e Emprego para o repouso semanal e os regimes especiais. Também preserva a negociação coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais.
No Supremo Tribunal Federal, uma liminar do ministro Flávio Dino manteve o cronograma e estabeleceu uma regra de transição. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
Essa possibilidade valerá até 15 de dezembro de 2027. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.