A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto que prevê a revogação de 22 leis estaduais consideradas ineficazes. A proposta, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), segue agora para análise em plenário.
Segundo o parlamentar, o objetivo é retirar do ordenamento jurídico normas que não têm mais aplicação prática ou que geram burocracia desnecessária, especialmente para pequenos e médios empreendedores.
“São leis que não se justifica mais a sua existência e que somente servem como entulho legal”, afirmou.
De acordo com a justificativa do projeto, muitas das regras listadas não são cumpridas ou foram criadas em contextos que já não se aplicam à realidade atual.
“Na prática, muitas dessas leis se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo. É o que se pretende fazer cessar com esta proposição”, sustentou o autor.
O deputado também argumenta que a iniciativa busca reduzir exigências legais que impactam diretamente o ambiente de negócios no estado, contribuindo para maior eficiência regulatória.
Projeto deve enfrentar debate no plenário
A proposta não teve consenso na comissão. O deputado João Coser (PT) votou contra, por entender que parte das leis poderia ser mantida.
O próprio autor reconheceu que a tramitação no plenário deve ser marcada por divergências.
Segundo ele, propostas de revogação costumam gerar resistência entre parlamentares, especialmente quando envolvem leis já aprovadas anteriormente.
Entre os exemplos citados está a exigência de instalação de placas em estádios com mensagens de incentivo à paz no futebol. Para o deputado, esse tipo de obrigação transfere ao setor privado responsabilidades que seriam do poder público.
“Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”, afirmou.
Caso seja aprovado em plenário, o projeto eliminará normas consideradas obsoletas e poderá impactar diretamente o ambiente regulatório no Espírito Santo.
