Ministro do STF critica participação de pessoas sem mandato na indicação de recursos e cobra medidas de transparência e responsabilização
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre irregularidades identificadas na destinação de emendas parlamentares.
Na decisão publicada nesta terça-feira (14), Dino criticou a participação de pessoas sem mandato na indicação de recursos públicos, prática classificada por ele como uma forma de terceirização das emendas.
Segundo o ministro, apenas deputados e senadores no exercício do mandato podem propor e deliberar sobre a destinação das verbas parlamentares. A manutenção de cotas informais por ex-parlamentares, com ordens transmitidas a servidores do Legislativo, foi considerada incompatível com os princípios da legalidade, moralidade e finalidade.
A decisão foi tomada após o surgimento de suspeitas de que políticos sem mandato continuariam interferindo na indicação das emendas. Em determinações recentes, Dino ordenou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
O ministro também citou relatórios da Controladoria-Geral da União e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde que apontaram falhas na aplicação de recursos destinados à área da Saúde.
As comissões de Saúde da Câmara e do Senado deverão informar os procedimentos adotados para garantir a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização das emendas.
Dino também solicitou explicações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde sobre o uso temporário de emendas parlamentares para o pagamento de despesas de custeio.
A Advocacia-Geral da União deverá apresentar, no mesmo prazo, as providências adotadas para responsabilizar pessoas envolvidas nas irregularidades identificadas pelas auditorias.
A decisão ainda cobra informações sobre mecanismos contábeis que permitam acompanhar os recursos desde a indicação parlamentar até a execução pelo beneficiário.
Flávio Dino é relator da ação que trata da adequação das emendas parlamentares aos critérios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo determina mudanças na execução dessas verbas para impedir práticas associadas ao chamado orçamento secreto, caracterizado pela dificuldade de identificar os responsáveis pela indicação e os destinatários finais dos recursos.
Fonte: Agência Brasil
