Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo propõe ampliar a política de ações afirmativas nos concursos públicos estaduais para incluir quilombolas entre os beneficiários da reserva de vagas. A iniciativa é de autoria do deputado estadual João Coser (PT).
A proposta altera a Lei 12.010/2023, que já prevê cotas para candidatos negros e indígenas em concursos e processos seletivos do Poder Executivo estadual. Com a mudança, a legislação passará a contemplar expressamente negros, indígenas e quilombolas na reserva de vagas para cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias.
O texto estabelece percentual de 5% das vagas para candidatos quilombolas, integrando o sistema de cotas já existente. A nomeação deverá seguir critérios de alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e vagas reservadas, tanto na convocação inicial quanto nas chamadas subsequentes, inclusive para cadastro de reserva.
Os candidatos enquadrados nas ações afirmativas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência. Caso obtenham classificação suficiente pela ampla concorrência, não ocuparão vaga destinada às cotas.
Critérios e tramitação
O projeto define quilombola como pessoa pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme parâmetros do Decreto Federal nº 4.887/2003.
Estão previstos mecanismos de controle, incluindo avaliação por comissão de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Para quilombolas, será exigido procedimento documental complementar, a ser definido em regulamento. A proposta prevê eliminação em caso de fraude, com comunicação ao Ministério Público.
Na justificativa, João Coser argumenta que a medida busca corrigir lacuna na legislação estadual e ampliar a equidade no acesso ao serviço público. O texto cita dados do Censo 2022 que apontam mais de 15 mil quilombolas no Espírito Santo.
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças antes de seguir para votação em plenário.
