Proposta avança no Congresso após receber 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda precisará passar por novas etapas de votação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para uma comissão especial, onde terá o mérito analisado antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a proposta é compatível com a Constituição e não viola cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Parlamentares contrários ao texto argumentaram que a proteção integral à infância e à adolescência está entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição e questionaram a possibilidade jurídica da alteração.
O debate também reuniu posições divergentes sobre os possíveis impactos da medida na segurança pública. Defensores da proposta afirmam que a mudança pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e reduzir a sensação de impunidade. Já os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional.
Durante a discussão, deputados favoráveis e contrários também divergiram sobre dados de reincidência criminal, eficácia do sistema socioeducativo e eventual impacto da medida no recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
A proposta é discutida no Congresso Nacional há mais de uma década e continua entre os temas mais polêmicos da agenda legislativa brasileira.
Para ser promulgada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada votação.
Fonte: ABr/ Câmara dos Deputados
