A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei que estabelece medidas administrativas contra ocupações irregulares de imóveis públicos e privados. A proposta, apresentada pelo vereador Armandinho da Federal (PL), foi aprovada em sessão ordinária e segue para sanção do prefeito.
O texto considera ocupação irregular a permanência em imóvel sem autorização do proprietário ou do Poder Público, especialmente quando houver decisão judicial ou administrativa que determine a desocupação. Também se enquadram na regra os casos de invasão praticados com violência, grave ameaça ou em grupo.
Entre as penalidades previstas estão:
| Penalidade | Detalhes |
|---|---|
| Multa | Pode chegar a até R$ 50 mil |
| Convênios | Proibição de celebrar convênios com o município |
| Habitação social | Suspensão do acesso a programas municipais |
| Concursos públicos | Proibição de participação por 5 anos em caso de condenação judicial por invasão |
Autor da proposta justifica iniciativa
Para o vereador Armandinho da Federal, a medida dá mais clareza e segurança ao Município na gestão de conflitos fundiários.
“Apresentamos este projeto com o objetivo de criar, no âmbito do Município de Vitória, instrumentos administrativos para enfrentar de forma mais eficaz as ocupações irregulares de imóveis, sejam eles públicos ou privados. A proposta está alinhada com os princípios constitucionais e respeita a divisão de competências prevista na Constituição Federal”, afirmou.
Segundo ele, a proposta responde a um cenário que tem se agravado em todo o país, especialmente nas capitais, onde a pressão imobiliária e a falta de moradia popular se intensificam.
Debate sobre habitação social ganha espaço
Durante a discussão, parlamentares ampliaram o debate para além das ocupações, destacando os desafios da política habitacional da capital. O vereador Professor Jocelino (PT) criticou os limites atuais do programa de bônus moradia.
“Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de discutir a política pública de habitação e, em especial, o valor do bônus moradia. Reconheço que o valor é significativo, mas a especulação imobiliária em Vitória é tão alta que as famílias não conseguem adquirir imóveis dentro desse limite. Tanto é que temos recebido convites para entregas de moradias compradas com o bônus da prefeitura de Vitória em outros municípios”, disse.
O argumento reforçou a necessidade de revisar os instrumentos de acesso à moradia, considerando a valorização do mercado imobiliário da capital.
Presidência da Câmara defende equilíbrio
O presidente da Câmara, vereador Anderson Goggi (PP), ressaltou a importância de conciliar o direito à moradia digna com a proteção do patrimônio coletivo.
“Alguns dos invasores já estão, inclusive, cadastrados e recebem benefícios do poder público. Ainda assim, colocam em risco o patrimônio da sociedade. Sempre defendi a moradia digna, pública e acessível — mas que seja construída de forma democrática e respeitosa, sem distorções. Independentemente de ideologias, a régua precisa ser a mesma para todos. Quem invade patrimônio público deve arcar com as consequências. Nosso objetivo é garantir justiça, equilíbrio e respeito às regras — para proteger o interesse coletivo e assegurar políticas habitacionais que realmente atendam quem mais precisa”, afirmou.
Próximos passos
O projeto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor. Se confirmado, passará a integrar o conjunto de normas de organização urbana e proteção do interesse coletivo em Vitória.
A medida pode gerar impactos diretos na gestão de ocupações, mas também pressiona o debate sobre o déficit habitacional e o acesso a moradias dignas na capital capixaba — um tema que promete se manter no centro das discussões políticas e sociais da cidade.
