O deputado estadual Wellington Callegari (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um pedido para a criação de uma Comissão Especial Temporária. A proposta visa analisar o impacto de decisões judiciais que, em algumas cidades capixabas, vêm restringindo a atuação fiscalizatória dos vereadores — função assegurada pelos artigos 29 e 31 da Constituição Federal.
A iniciativa ganhou força após recentes liminares que vêm impedindo parlamentares municipais de exercer plenamente o direito de fiscalizar atos da administração pública. Para Callegari, esse cenário representa um grave risco à democracia e à transparência. "A função fiscalizatória é inerente ao mandato parlamentar e não pode ser enfraquecida e revogada por decisões judiciais que desconsideram o princípio da separação dos Poderes e o papel do Legislativo na defesa do interesse público”, afirmou o deputado.
Comissão analisará casos, ouvirá especialistas e apresentará relatório técnico
De acordo com o parlamentar, a Comissão Especial Temporária terá como principais objetivos:
Levantar casos semelhantes já registrados no Espírito Santo;
Ouvir especialistas em Direito Constitucional;
Consultar representantes do Judiciário;
Elaborar um relatório técnico com pareceres e recomendações.
O documento final poderá servir de base para a apresentação de projetos de lei ou ações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições competentes.
Callegari reforçou que a intenção não é gerar confronto com o Judiciário, mas buscar o equilíbrio entre os Poderes e assegurar o exercício pleno das atribuições dos representantes eleitos. "Quando um vereador é impedido de fiscalizar, é a população que sai prejudicada. A democracia se fragiliza quando o controle e a transparência são comprometidos ou negados. E, mais, o agente público não precisa ter medo de transparência e de ser fiscalizado, caso tenha, aí é que precisa ser acompanhado de perto”, concluiu.
O requerimento já foi protocolado e aguarda análise da Mesa Diretora da Assembleia. A expectativa é que o tema seja submetido à votação em plenário nas próximas sessões.
Liminar em Vila Velha é exemplo recente
O caso mais recente que motivou o debate aconteceu em Vila Velha. No último dia 14, uma decisão da Justiça Estadual proibiu o vereador Pastor Fabiano (PL) de entrar em repartições públicas do município. A liminar foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha e prevê multa de R$ 20 mil por descumprimento da ordem judicial.
A decisão gerou repercussão e levantou questionamentos sobre os limites impostos à atuação fiscalizatória dos parlamentares municipais, um dos principais pontos que Callegari pretende abordar com a nova Comissão.
