Indústria e OAB questionam cálculo do novo tributo; governo defende cronograma e prepara medidas para facilitar a transição
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O debate ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar um percentual de 11,3468%, acima da estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.
A diferença provocou questionamentos de parlamentares, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As entidades cobram esclarecimentos sobre o cálculo e defendem mudanças no cronograma de implementação do tributo, previsto para 2027.
Além de Durigan, a audiência prevê a participação do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O encontro foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
A CBS é o componente federal do novo modelo de tributação sobre o consumo e substituirá o PIS e a Cofins. O sistema também terá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS.
O percentual recomendado pelo TCU ainda não é a alíquota definitiva. Cabe ao Senado estabelecer o índice por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro.
Relator da resolução, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares e exige uma análise aprofundada.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou em 3 de novembro.
Izalci também questiona o efeito da recomendação sobre a tributação conjunta da CBS e do IBS. Segundo ele, a combinação pode se aproximar de 30%, acima do parâmetro de 26,5% discutido na reforma tributária.
A alíquota de referência, porém, não corresponde necessariamente ao percentual efetivo de todas as operações. A cobrança dependerá de fatores como reduções setoriais, hipóteses de alíquota zero, regimes específicos e aproveitamento de créditos.
A CBS adotará a não cumulatividade, mecanismo que permite às empresas descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia. O objetivo é reduzir a tributação em cascata e simplificar a cobrança sobre o consumo.
Por isso, o percentual de referência não significa que os preços ao consumidor terão aumento equivalente. Os efeitos dependerão das regras aplicáveis a cada atividade e da substituição dos tributos atuais.
A CNI contesta a metodologia utilizada no cálculo do TCU. Um dos principais pontos é o uso de dados de arrecadação entre 2012 e 2021, período em que, segundo a entidade, os valores de PIS e Cofins foram influenciados pela inclusão de ICMS e ISS em suas bases de cálculo, posteriormente questionada na Justiça.
A indústria defende informações mais recentes e a revisão de premissas sobre redução da sonegação e tratamento tributário das compras públicas.
Em carta enviada a Durigan, a confederação pediu que 2027 seja destinado à continuidade dos testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins. A entidade avalia que o percentual recomendado pode elevar a carga tributária do setor produtivo.
A OAB também defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, com implementação a partir de janeiro de 2028. A instituição aponta riscos de insegurança jurídica, custos de adaptação e aumento de disputas judiciais.
O governo federal, por outro lado, mantém a defesa do calendário. A Receita prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas sem postergar a reforma.
Na quarta-feira (11), Barreirinhas anunciou o envio ao Congresso de uma proposta de lei complementar para permitir um mês adicional no ajuste definitivo dos valores da CBS.
Pelo mecanismo proposto, as empresas poderiam recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos e realizar o acerto no mês seguinte. A adesão seria facultativa e dependeria da aprovação do Congresso.
A intenção é reduzir os efeitos da transição sobre o fluxo de caixa dos negócios. A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas.
Se o Senado não definir a alíquota no prazo previsto, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU, conforme o procedimento informado. Uma revisão também deverá considerar a preservação da arrecadação federal e poderá exigir alterações na legislação, dependendo dos critérios adotados.
O debate terá continuidade na quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.