Estudo da Fazenda projeta redução de preços e taxas com mais concorrência; proposta aguarda votação na Câmara

A criação de regras de concorrência para grandes plataformas digitais pode reduzir custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil. A estimativa consta de um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, divulgado na segunda-feira (16), sobre os possíveis efeitos do Projeto de Lei 4.675/2025.
A proposta do governo federal prevê novos instrumentos para fiscalizar empresas com forte influência nos mercados digitais. O objetivo é reduzir barreiras à entrada de concorrentes e ampliar as opções disponíveis a consumidores e negócios que utilizam esses serviços.
Segundo o levantamento, o benefício econômico estimado equivale a uma faixa de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Por habitante, a projeção corresponde a valores entre R$ 70 e R$ 240 ao ano. Essa equivalência não representa um pagamento à população, mas uma forma de dimensionar a redução de custos calculada pelo estudo.
A análise abrange 13 segmentos com maior exposição a riscos concorrenciais. Eles fazem parte de um universo de plataformas digitais que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, montante equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.
Entre as atividades examinadas estão meios de pagamento, lojas de aplicativos, publicidade digital, redes sociais, computação em nuvem e inteligência artificial. O levantamento também contempla aplicativos de transporte e entrega, buscadores, navegadores e serviços de mensagens.
Nos segmentos analisados, a redução estimada de preços varia de 10% a 33%. São projeções associadas à ampliação da concorrência, e não descontos garantidos ou determinados diretamente pelo projeto.
A expectativa da Fazenda é que a entrada de concorrentes e a redução de práticas que dificultam a competição diminuam taxas de intermediação e custos de serviços digitais. Esses efeitos podem alcançar empresas do varejo, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais.
Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, anúncios na internet e sistemas de pagamento estão entre os potenciais beneficiários. Para essas empresas, as cobranças das plataformas integram os custos de venda, divulgação e relacionamento com os clientes.
O relatório ressalta que os cálculos consideram apenas os efeitos diretos da redução de preços. Possíveis benefícios relacionados à qualidade dos serviços, à variedade de ofertas, à inovação e à ampliação do acesso aos mercados não foram incorporados à estimativa.
O projeto prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tenha instrumentos específicos para acompanhar grandes grupos com relevância sistêmica nos mercados digitais. Empresas enquadradas nessa condição poderão ficar sujeitas a obrigações adicionais para preservar a concorrência.
Entre os critérios previstos estão faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais. A identificação dependerá de avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade.
Atingir os limites de faturamento não significará enquadramento automático nem aplicação imediata de obrigações. As medidas dependerão de processos específicos, com participação das empresas e análise dos riscos à concorrência.
O texto não estabelece controle direto de preços. A estratégia é atuar sobre as condições de competição, buscando impedir que a concentração de poder de mercado limite a entrada de outras empresas ou restrinja as alternativas dos usuários.
Apresentado em 2025, o projeto tem relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, ainda precisará ser analisado pelo Senado.
O governo e parlamentares favoráveis à proposta defendem a votação até o fim de 2026. O estudo cita experiências da União Europeia, do Reino Unido, da Alemanha, do Japão e da Coreia do Sul, que já adotaram mecanismos específicos para a concorrência nos mercados digitais.
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que o levantamento ajuda a dimensionar os resultados esperados com a iniciativa.
“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”, declarou.
Segundo Dudena, a proposta busca preservar a contribuição das grandes plataformas à economia e, ao mesmo tempo, estabelecer salvaguardas contra a concentração excessiva de poder de mercado.